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Tipo: Dissertação
Título: Direito e redução das desigualdades entre as regiões brasileiras : um estudo sobre a I Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)
Autor(es): Silva, Felipe Felix e
Orientador: Matias, João Luís Nogueira
Coorientador: Amaral Filho, Jair do
Palavras-chave: Direito e políticas públicas;Desenvolvimento regional;Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)
Data do documento: 2017
Citação: SILVA, Felipe Felix e. Direito e redução das desigualdades entre as regiões brasileiras : um estudo sobre a I Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). 2017. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
Resumo: O objeto deste trabalho será uma análise jurídica da I Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), institucionalizada por meio do Decreto n° 6.047/2007. A dissertação está construída com base em metodologia de análise em Direito e Políticas Públicas que, ao considerar uma política pública como paradigma, demanda uma avaliação por meio da depuração de seus elementos, quais sejam, princípios metafísicos, hipóteses gerais, metodologias e instrumentos específicos. O Direito será, então, um elemento de ação fundamental. Quanto à abordagem do problema, é seguido, predominantemente, o método qualitativo, mas também é feito levantamento de dados quantitativos para confirmar ou ajustar as hipóteses levantadas. Uma dificuldade na feitura desta dissertação diz respeito à pulverização de atores, iniciativas, projetos, instituições e dados orçamentários referentes ao objeto. Por essa razão, os exemplos apresentados e os dados levantados para investigar as hipóteses do trabalho foram delimitados com foco na Região Nordeste. Com isso, pretende-se estar sensível ao local, mas sem descuidar do nacional. A introdução explicita objeto, objetivo, hipóteses e métodos, ao passo em que também destaca pontos teórico-descritivos necessários para que se inicie o trabalho, propriamente, confrontando o tema. Os quatro elementos que compõem a PNDR são segmentados nas duas seções seguintes. Em uma, apresentam-se os princípios metafísicos gerais, explícitos e implícitos ao texto normativo, e as hipóteses de ação dele depreendidos; na próxima, os instrumentos específicos de financiamento e a metodologia, seja existente, seja necessária. O propósito da divisão é apartar os elementos mais gerais e mandamentais (princípios e hipóteses) dos mais concretos e operacionais (instrumentos e metodologias). A última seção do desenvolvimento do trabalho visa à apresentação de mais um componente no estudo regional, qual seja, o ambiente federalista, pois, na medida em que não exista uma preocupação territorial explícita, baseada em solidariedade regional, a desigualdade se retroalimenta. Após aproximar o estudo da PNDR de uma crítica ao pacto federativo para redução das desigualdades regionais, direciona-se às conclusões do trabalho, as quais indicam forte fragmentação da PNDR I, sobretudo no que diz respeito à ausência de uma metodologia integrativa que esteja insculpida em norma.
Abstract: The object of this thesis will be a legal analysis of the I National Policy on Regional Development (NPRD), institutionalized by the Decree n° 6.047/2007. The structure will be based on an analitical methodology on Right and Public Policies which, when considering a public policy as a paradigm, demands an evaluation through the of its elements by segregating its elements, that are, metaphysical principles, general hypothesis, methodologies and specific instruments. Law must be, then, a fundamental element of action. Regarding the approach of the problem, it is followed, predominantly, a qualitative method; however it is also held quantitative data collection so as to confirm or adjust the hypothesis rised. A difficulty while producing this dissertation concerns the “pulverization” of actions, initiatives, projects, institutions and budgetary information referring to the object. Therefore, the examples given and the data collected to investigate the hypothesis were focused on Northeast Region. This way, it is intended to be sensitive to the local without disconsidering the national. The introduction explicits object, objective, hypothesis and methods, as well as highlights theoretical-descriptive matters which are necessary for the dissertation to be started, properly, confronting the theme. All four elements composing NPRD are segmented on the two sections following. At first, are presented the metaphysical principles, explicit and implicit to the normative text, and the hypothesis enfolded; the next one considers specific instruments for funding the NPRD and the methodologies both the existing and required ones. The purpose of this division is to put apart the most general and mandatory elements (principles and hypotheses) from the others, more concrete and operative (instruments and methogologues). Last section aims to presenting one more component for a regional field of study, that is, the federalist environment, because, to the extent that there is no explicit territorial concern, based on regional solidarity, inequality feeds itself back. After this aproximation, the thesis can be concluded by indicating a severe fragmentation of the NPRD I, mostly where is concerned the absence of an integrative methodology normatively inscribed.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50569
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