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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/50264| Type: | TCC |
| Title: | Do Simples Federal ao novo Simples Nacional: um estudo sobre as principais mudanças ocorridas no regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte |
| Authors: | Fernandes, Alex Marcelino |
| Advisor: | Oliveira, Francisco Durval |
| Keywords: | Simples (Imposto);Micro e pequenas empresas;Direito tributário - Brasil |
| Issue Date: | 2018 |
| Citation: | FERNANDES, Alex Marcelino. Do Simples Federal ao novo Simples Nacional: um estudo sobre as principais mudanças ocorridas no regime tributário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. 2018. 16 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade, Fortaleza, 2018. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho tem como finalidade sintetizar as principais mudanças ocorridas na legislação tributária diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), especialmente, a partir da criação da Lei nº 9.317/1996, até chegar a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações. Este artigo se classifica segundo seus objetivos, como descritivo e explicativo, uma vez que busca descrever as mudanças ocorridas na legislação diferenciada favorecida às MPE, assim como identificar como essas mudanças contribuíram para o aumento no número de empresas desse tipo. Quanto a natureza do problema trata-se de um estudo qualitativo, pois busca compreender os eventos a partir da constituição e suas alterações. Pelos gráficos utilizados no trabalho, podemos observar que, conforme o passar dos anos e consequentemente as alterações ocorridas na legislação, o número de empresas optantes por esse regime diferenciado cresceu consideravelmente, principalmente a partir da Lei Complementar nº 123/2006, e especialmente com a criação da Lei Complementar nº 128/2008. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/50264 |
| Appears in Collections: | CIÊNCIAS CONTÁBEIS - Monografias |
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