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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49371| Type: | TCC |
| Title: | A inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre a justiça consensual criminal no Brasil e o princípio da obrigatoriedade da ação penal |
| Authors: | Lima, Waleska Alves |
| Advisor: | Silva, Alex Xavier Santiago da |
| Keywords: | Acordo de não persecução penal;Justiça Consensual Criminal;Ministério Público;Obrigatoriedade da ação penal |
| Issue Date: | 2019 |
| Citation: | LIMA, Waleska Alves. A inserção do acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre a justiça consensual criminal no Brasil e o princípio da obrigatoriedade da ação penal. 2019. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O presente trabalho objetiva estudar o Acordo de Não Persecução Penal previsto na Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, com intuito de verificar a sua legitimidade e aplicabilidade à luz do modelo consensual de justiça criminal e do princípio da obrigatoriedade da ação penal. Para tanto, valendo-se do método dedutivo com objetivos exploratórios, em um primeiro momento, examinou-se os principais traços marcantes da justiça consensual implementada no Brasil, gênero no qual se inclui o acordo de não persecução, além das principais nuances do acordos penais já inseridos. Em segundo momento, passa-se à análise da amplitude do princípio da obrigatoriedade da ação penal e da discricionariedade conferida ao Ministério Público e aos seus membros na política criminal repressiva, através da análise dos conceitos e institutos referentes à ação penal. Por fim, realiza-se o estudo do acordo de não persecução penal, perquirindo seu contexto de criação, requisitos e restrições, além dos seus aspectos formais e procedimentais, sem olvidar uma análise crítica dos dispositivos que o integram, a partir do confrontamento com os entendimentos consolidados na doutrina e na jurisprudência pátrias. Conclui-se que o acordo de não persecução penal é compatível com o princípio da obrigatoriedade da ação penal, ainda que a presente pesquisa almeje inserir-se dentro das discussões iniciais propostas no primeiro ano de vigência das alterações feitas pela Resolução nº 183/2018. Propõe-se, assim, um novo redimensionamento do princípio, adequando-o à realidade conferida pela Constituição Federal de 1988 e ao Ministério Público como agente catalisador na atuação criminal. |
| Abstract: | This paper aims to study the Non-Prosecution Agreement provided in Resolution No. 181/2017 of the National Council of the Public Prosecution Service, in order to verify its legitimacy and applicability in light of the consensual model of criminal justice and the principle of mandatory prosecution. To this end, using the deductive method for exploratory purposes, at first, we examined the main striking features of consensual justice implemented in Brazil, which includes the non-persecution agreement, in addition to the main nuances of criminal agreements. already entered. Secondly, we proceed to the analysis of the breadth of the principle of mandatory prosecution and the discretion conferred on the Public Prosecution Service and its members in repressive criminal policy, through the analysis of concepts and institutes relating to criminal prosecution. Finally, we study the non-criminal prosecution agreement, investigating its context of creation, requirements and restrictions, as well as its formal and procedural aspects, without forgetting a critical analysis of the devices that integrate it, from the confrontation with the consolidated understandings in homeland doctrine and jurisprudence. It is concluded that the non-prosecution agreement is compatible with the principle of mandatory prosecution, even though the present research aims to fit into the initial discussions proposed in the first year of the amendments made by Resolution 183/2018. Thus, it is proposed a new resizing of the principle, adapting it to the reality conferred by the Federal Constitution of 1988 and the Public Prosecutor as a catalyst in criminal activity. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49371 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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