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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49343| Type: | TCC |
| Title: | A importância da realização da audiência de custódia para o ordenamento jurídico brasileiro: a audiência de custódia como mecanismo de efetivação dos direitos à presunção de inocência e a integridade física e moral do preso |
| Authors: | Marques, Rafael da Silva |
| Advisor: | Silva, Alex Xavier Santiago da |
| Keywords: | Audiência de custódia;Prisões processuais;Presunção de inocência;Integridade física e moral;Tratados internacionais |
| Issue Date: | 2019 |
| Citation: | MARQUES, Rafael da Silva. A importância da realização da audiência de custódia para o ordenamento jurídico brasileiro: a audiência de custódia como mecanismo de efetivação dos direitos à presunção de inocência e a integridade física e moral do preso. 2019. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A audiência de custódia é um instituto recentemente efetivado no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar de estar dispostas em diversos tratados internacionais, dentre os quais o Brasil ratificou dois, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, estes, que fundamentam este instituto em seus artigos artigo 7º, item 5 e artigo 9º, item 3, respectivamente e, ainda assim, essa audiência de apresentação não havia sido implementada efetivamente no ordenamento jurídico brasileiro. Com isso, o Conselho Nacional de Justiça promoveu o Projeto Audiência de Custódia no intuito de implementar essa audiência no âmbito nacional. Além de efetivar estes tratados internacionais, a audiência de custódia também foi implementada como uma forma de amenizar o problema da superlotação do sistema carcerário brasileiro. Diante do exposto, o presente trabalho dedica-se a analisar qual a função da audiência de custódia frente ao cenário das prisões no cenário nacional e compreender qual a importância da implementação desta garantia na efetivação dos direitos fundamentais à presunção de inocência e à integridade física e moral do preso. |
| Abstract: | The custody hearing is an institute recently established in the Brazilian legal system. Despite being in several international treaties, among which Brazil has ratified two, the American Convention on Human Rights and the International Covenant on Civil and Political Rights, which underlie this institute in its Articles 7, 5 and 9, 3, respectively, and yet this presentation hearing had not been effectively implemented in the Brazilian legal system. Thus, the National Council of Justice promoted the Custody Hearing Project in order to implement this hearing at the national level. In addition to making these international treaties effective, the custody hearing was also implemented as a way to alleviate the problem of the overcrowding of the Brazilian prison system. Given the above, this paper is dedicated to analyzing the role of the custody hearing in relation to the prison scenario in the national scenario and to understand the importance of implementing this guarantee in the realization of fundamental rights to the presumption of innocence and physical and morale of the prisoner. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49343 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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