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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49315
Type: | TCC |
Title: | Análise propositiva para a eficiência do procedimento licitatório brasileiro |
Authors: | Grisi, Marcus Vinícius Almeida Machado |
Advisor: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
Keywords: | Procedimento licitatório;Eficiência;Celeridade;Segurança |
Issue Date: | 2019 |
Citation: | GRISI, Marcus Vinícius Almeida Machado. Análise propositiva para a eficiência do procedimento licitatório brasileiro. 2019. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O procedimento licitatório brasileiro é regido, hoje, em sua maior parte, pela Lei nº 8.666 de 1993. Ora, supõe-se que suas formalidades não sejam mais tão adequadas à realidade atual. Passando-se quase três décadas, as relações sociais e jurídicas da sociedade mudaram bastante: com o advento da revolução tecnológica, a disseminação da internet, tudo precisa ser mais célere, mais eficiente, mais objetivo. E essas mudanças não ocorreram unicamente com a população; atingiram, também, a Administração Pública, principalmente com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98. A referida emenda instituiu a eficiência como um dos princípios basilares da administração, constantes no art. 37 da Constituição Federal. Assim, a eficiência deve ser analisada de maneira ampla, abrangendo da prestação dos serviços públicos até a racionalização da máquina administrativa. Nesse contexto, surge a necessidade de adequar o processo licitatório a essa nova fase da gestão pública. Assim, foi instituído, por meio da Lei nº 10.520/2002, o pregão, uma nova modalidade, com a perspectiva de tornar o certame mais célere e eficiente. Posteriormente, em face dos grandes eventos internacionais que o país iria sediar no meio dessa década, foi criado o Regime Diferenciado de Contratações, outra modalidade. Tais medidas representaram, sim, um avanço na eficiência do certame, em comparação à Lei nº 8.666/93, mas ainda não é o suficiente; ainda há muito a melhorar. Assim, faz-se necessário uma mudança mais profunda na legislação pátria, não apenas por meio de leis esparsas criando novas modalidades, mas sim por meio de uma lei completa, que de fato represente um verdadeiro marco, que se aproveite das novas tecnologias e das nuances do atual cenário social para aumentar a eficiência do procedimento licitatório. |
Abstract: | The Brazilian bidding procedure is today conducted, at least the biggest part of it, by the Law 8.666 of 1993. Now, it is supposed that its formalities are no longer so adequate to the reality nowadays. Almost three decades later, society's social and legal relations have changed substantially; with the advent of the technological revolution, the spread of the internet, everything needs to be faster, more efficient, more objective. And these changes did not occur solely with the population; also reached the Public Administration, mainly with the advent of Constitutional Amendment No. 19/98. This CA established efficiency as one of the basic principles of administration, fixed in article 37 of the Federal Constitution. Thus, efficiency must be broadly analyzed, from the provision of public services to the rationalization of the administrative machinery. In this context, the necessity arises to adapt the bidding process to this new phase of public management. Thus, by means of the Law 10.520 / 2002, the Pregão was instituted, a new modality, with the perspective of making the event faster and more efficient. Later, thinking about the major international events that the country would host in the middle of this decade, the Differentiated Hiring Regime was created, another modality. Such measures did represent a progress in the efficiency of the event, compared to the Law 8.666 / 93, but it is not enough; there is still a lot of room to improve. Thus, a more profound change in homeland legislation is needed, not only through sparse laws creating new modalities, but through a complete law that in fact represents a real milestone, taking advantage of new technologies and nuances of the current social scenario to increase the efficiency of the bidding process. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49315 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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