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Type: TCC
Title: A redescoberta da perspectiva da vítima nos crimes de computador: uma análise vitimológica dos delitos informáticos e uma crítica ao garantismo penal hiperbólico monocular
Authors: Gurgel, Lucas de Araújo
Advisor: Nepomuceno, Raul Carneiro
Keywords: Vitimologia;Cibercrimes;Garantismo Penal Hiperbólico Monocular;Garantismo Penal Integral
Issue Date: 2019
Citation: GURGEL, Lucas de Araújo. A redescoberta da perspectiva da vítima nos crimes de computador: uma análise vitimológica dos delitos informáticos e uma crítica ao garantismo penal hiperbólico monocular. 2019. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Abstract in Brazilian Portuguese: As vítimas de crimes têm crescido nos últimos anos, o aumento da violência com o fortalecimento de organizações criminosas, somados à ineficiência estatal são causas disso. O Estado tem negligenciado proteção, assistência e uma legislação robusta com enfoque na vítima, principalmente aquela dos delitos informáticos. O indivíduo vitimado no âmbito virtual é espécie de vítima muito vulnerável, tanto pela complexidade do meio onde ocorre o delito como pelo desconhecimento do usuário. Importante salientar que, em regra, o acesso ocorre de um ambiente que ele sente-se fisicamente seguro, como de sua casa ou do seu trabalho, falsa sensação de segurança que é estabelecida, em seu psicológico, quanto ao meio virtual. Por outro lado, o garantismo penal idealizado por Luigi Ferrajoli tem focalizado apenas na proteção do vitimário, face aos desmandos estatais. Por isso mesmo tem recebido críticas, sendo inclusive cognominado de Garantismo Penal Hiperbólico Monocular, hiperbólico porque é desproporcional e monocular porque, na prática, tutela apenas quem comete delitos. Entendemos, no presente estudo, que a manutenção de tais garantias ao delinquente são necessárias, principalmente para cumprir o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, prescrito no inciso III do art. 3º da Constituição Federal, contudo, o entendimento deve ser ampliado, para abranger também outros sujeitos processuais como a vítima e as testemunhas. Assim, com o fito de tutelar os direitos das vítimas, especialmente aquelas violadas no âmbito da internet, investigamos as leis existentes sobre o assunto, à exemplo da Lei Carolina Dieckmann e o Marco Civil da Internet, analisamos o nunca regulamentado art. 245 da Constituição Federal e o Projeto de Lei 3503 de 2004 que trata sobre o retromencionado artigo e cria o Fundo Nacional de Assistência às Vítimas de Crimes Violentos e examinamos a determinação da Lei Federal nº 12.735/12, parcialmente cumprida, de criação de setores especializados no combate à ação delituosa em rede de computadores nos órgãos da polícia judiciária, isso tudo a fim de ir em direção ao Garantismo Penal Integral, em uma fase de redescoberta da pessoa vitimada.
Abstract: Victims of crime have grown in recent years, increasing violence with the strengthening of criminal organizations, coupled with state inefficiency are causes of this. The state has neglected protection, assistance, and robust victim-focused legislation, especially that of computer crime. The victimized victim in the virtual environment is a species of very vulnerable victim, both due to the complexity of the environment where the crime occurs and the lack of knowledge of the user. It is important to note that, as a rule, access occurs from an environment that he feels physically safe, such as from his home or work, a false sense of security that is established, in his psychological, as the virtual environment. On the other hand, Luigi Ferrajoli's criminal guaranteeism has focused only on the protection of the victim in the face of state misconduct. For this reason it has received criticism, including being called Monocular Hyperbolic Criminal Guarantee, hyperbolic because it is disproportionate and monocular because, in practice, it protects only those who commit crimes. In the present study, we understand that the maintenance of such guarantees to the delinquent is necessary, mainly to comply with the constitutional principle of human dignity, prescribed in item III of art. 3 of the Federal Constitution, however, the understanding must be broadened to include other procedural subjects such as the victim and the witnesses. Thus, in order to protect the rights of victims, especially those violated in the Internet, we investigate the existing laws on the subject, such as the Carolina Dieckmann Law and the Internet Civil Marco, we analyzed the never regulated art. 245 of the Federal Constitution and Bill 3503 of 2004 that deals with the aforementioned article and creates the National Fund for Assistance to Victims of Violent Crimes and examined the determination of Federal Law nº 12.735 /12, partially fulfilled, to create specialized sectors in the fight against criminal action in computer networks in the organs of the judicial police, all in order to move towards Integral Criminal Guarantee, in a phase of rediscovery of the victimized person.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49310
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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