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Type: TCC
Title: A atividade do crime organizado no sistema de fraude à previdência social: fiscalização e controle estatal
Authors: Sabóia, Libânia Thayná Rabelo
Advisor: Silva, Alex Xavier Santiago da
Keywords: Organizações criminosas;Previdência Social;Compliance
Issue Date: 2019
Citation: SABÓIA, Libânia Thayná Rabelo. A atividade do crime organizado no sistema de fraude à previdência social: fiscalização e controle estatal. 2019. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Abstract in Brazilian Portuguese: Discute-se, em larga escala, o enfrentamento de organizações criminosas atuantes no país, entretanto a sociedade ainda encara essa espécie de criminalidade como somente aquelas caracterizadas por delitos cometidos com emprego excessivo de violência. A partir disso, urge a necessidade de esclarecer a existência de outras modalidades de organizações criminosas, as quais desenvolvem atividades ilícitas em conluio ao serviço público, especialmente, com o apoio ou mentoria de funcionários da Administração Pública. O objetivo da presente pesquisa, portanto, é identificar as tipologias de organizações criminosas, surgidas através das mudanças sociais ocorridas após o fenômeno da globalização, bem como verificar a atuação desses grupos em novas searas, tais como a gestão pública, discriminando os delitos comumente relacionados a eles, a partir de uma análise das decisões judiciais e o resultado das condenações imputadas aos atores. Observa-se fortemente o exercício da atividade ilícita na competência da Previdência Social, na qual funcionários do Instituto Nacional de Seguridade Social atuam como integrantes de organizações criminosas na concessão e manutenção de benefícios previdenciários irregulares, os quais são responsáveis pelo desvio bilionário dos cofres públicos. É nesse sentido que se discute a necessidade de medidas que, além de desarticularem as atividades dessas organizações, também sejam responsáveis pela prevenção de novos atos irregulares, tais como a implantação do compliance na seara pública, igualmente, à executada pelas empresas privadas, com a finalidade de prevenirem fraudes e desvios dentro de sua gestão organizacional. Por sua vez, a metodologia empregada foi a análise dos delitos cometidos por essa espécie de organização, com a finalidade de propor a utilização do compliance como método preventivo de delitos contra a Previdência Social.
Abstract: There is a large discussion about the confrontation of criminal organizations operating in the country, but society still regards this kind of crime as only those characterized by crimes committed with excessive use of violence. From this, there is a need to clarify the existence of other types of criminal organizations, which develop illicit activities in collusion with the public service, especially with the support or mentoring of public administration officials. The aim of this research, therefore, is to identify the typologies of criminal organizations, arising from social changes that occurred after the phenomenon of globalization, as well as to verify the performance of these groups in new fields, such as public administration, discriminating against commonly related crimes. to them, based on an analysis of court decisions and the result of condemnations imputed to the actors. It is strongly observed the exercise of illicit activity within the scope of Social Security, in which employees of the National Institute of Social Security act as members of criminal organizations in granting and maintaining irregular social security benefits, which are responsible for the billionaire diversion of public coffers. It is in this sense that the need for measures is discussed that, in addition to disarticulate the activities of these organizations, are also responsible for the prevention of new irregular acts, such as the implementation of compliance in the public area, also to that performed by private companies, with prevent fraud and misuse within their organizational management. In turn, the methodology employed was the analysis of the crimes committed by this type of organization, with the purpose of proposing the use of compliance as a preventive method of crimes against Social Security.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49309
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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