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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49294| Type: | TCC |
| Title: | O poder negocial nos acordos de colaboração premiada: uma análise comparativa com a plea bargaining norte-americana |
| Authors: | Freitas, Francisco Igor Cavalcante |
| Advisor: | Silva, Alex Xavier Santiago da |
| Keywords: | Justiça Criminal Negocial;Colaboração premiada;Plea bargaining;Direito comparado |
| Issue Date: | 2019 |
| Citation: | FREITAS, Francisco Igor Cavalcante. O poder negocial nos acordos de colaboração premiada: uma análise comparativa com a plea bargaining norte-americana. 2019. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O Ministério Público, por meio da celebração de acordos de colaboração premiada, vem oferecendo benefícios não previstos na Lei n.º 12.850/2013, agindo com um poder negocial que não é característico de um sistema jurídico de civil law. Assim, apesar da semelhança com a plea bargaining norte-americana, tais mecanismos guardam diferenças essenciais entre si, que não decorrem somente da forma que estão estruturados, mas também em razão dos próprios sistemas jurídicos em que estão inseridos de modo que, ainda que haja uma certa semelhança entre eles, percebe-se que a equivalência entre um e outro não é possível em termos absolutos. Assim, por meio de uma análise comparativa acerca das diferenças entre a colaboração premiada e a plea bargaining, assim como da forma como os seus respectivos sistemas jurídicos diferem entre si, busca-se investigar o poder negocial dos órgãos de acusação em cada um desses mecanismos, bem como os seus respectivos espaços para a realização de consenso. Conclui-se, assim, que é preciso que o Ministério Público se atenha aos limites impostos pela Lei n.º 12.850/2013, visto que se percebe que a celebração de acordos de colaboração premiada, conforme vem acontecendo, não são somente ilegais, mas revelam, sobretudo, uma tentativa de incorporação forçada de uma discricionariedade negocial não possível no direito brasileiro. A metodologia utilizada, neste trabalho, é exploratória e qualitativa, a partir da pesquisa bibliográfica e revisão de literatura, além de ter sido realizada pesquisa documental, por meio da análise de termos de acordos de colaboração premiada que foram homologados e disponibilizados publicamente. |
| Abstract: | The Brazilian Prosecution service, through the conclusion of cooperation agreements, has been offering concessions that are not established in Law No. 12,850/2013, acting with a bargaining power that is not characteristic of a civil law legal system. Thus, despite being similar to the American plea bargaining, these mechanisms have essential differences that exists not only because of how these two are structured, but also because of the legal systems they are inserted, so, even if there are some similarities between them, the equivalence between these two institutes it is not possible in absolute terms. Therefore, by means of a comparative analysis of the differences among the cooperation agreement and the plea bargaining, as well as the way the legal systems they are inserted differs from one to the other, this essay seeks to investigate the prosecution bargaining power in each of these mechanisms and their respective consensus-building spaces. Thus, in conclusion, the Brazilian Prosecution Service must stick to the limits imposed by Law No. 12,850/2013, because it is noticed that the cooperation agreements, as they have been happening, are not only illegals, but reveal, especially, an attempt to forcefully incorporate a discretion that is not possible in the Brazilian law. The methodology used in this essay is exploratory and qualitative, based on bibliographical research and literature review, and was also performed a documentary research by analyzing cooperation agreements deals that were judicially approved and are publicly available. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49294 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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