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Tipo: TCC
Título: Da obrigatoriedade de apresentação da pessoa presa em audiência de custódia nas prisões processuais do ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Sales, Francisca Ingrid
Orientador: Silva, Alex Xavier Santiago da
Palavras-chave: Audiência de custódia;Prisões processuais;Obrigatoriedade;Normatividade dos Tratados Internacionais dos Direitos Humanos
Data do documento: 2019
Citação: SALES, Francisco Ingrid. Da obrigatoriedade de apresentação da pessoa presa em audiência de custódia nas prisões processuais do ordenamento jurídico brasileiro. 2019. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumo: O Projeto Nacional Audiência de Custódia, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, representa o resultado de um processo de adequação do sistema brasileiro às normas internacionais que preveem a garantia de apresentação da pessoa presa, imediatamente, à autoridade judiciária competente. A referida garantia encontra previsão normativa no artigo 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), bem como no art. 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Assim, o projeto buscou implementar a audiência de apresentação em todo o território nacional, concebendo-a, contudo, como um mecanismo de controle essencialmente voltado exclusivamente às prisões em flagrante, em que pese os textos originais dos referidos pactos humanitários não registrarem restrição quanto a tal modalidade de prisão. Assim, este trabalho se propõe a compreender o plano normativo da supralegalidade em que se situam os tratados internacionais que consagram a referida garantia de apresentação, a fim de examinar a obrigatoriedade de realização deste ato independentemente do tipo de prisão processual a que esteja sendo a pessoa submetida.
Abstract: The National Hearing of Custody Project, promoted by the National Council of Justice, represents the result of a process of adaptation of the Brazilian system to international standards that provide for the guarantee of presentation of the person arrested, immediately, to the competent judicial authority. Said guarantee is provided for in Article 7, item 5, of the American Convention on Human Rights (Covenant of San Jose Costa Rica), as well as in art. 9, item 3, of the International Covenant on Civil and Political Rights. Thus, the project sought to implement the presentation hearing throughout the national territory, conceiving it, however, as a control mechanism essentially focused exclusively on red-handed prisons, although the original texts of the aforementioned humanitarian pacts do not register any restriction as to such mode of arrest. Thus, this paper intends to understand the normative plan of the supralegality in which the international treaties enshrining the guarantee of presentation are presented, in order to examine the obligation to perform this act regardless of the type of procedural arrest to which the person is being held submitted.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49293
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