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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49291| Tipo: | TCC |
| Título : | Dolo eventual x culpa consciente nos homicídios cometidos na direção de veículo automotor sob efeitos de embriaguez |
| Autor : | Aragão Filho, Fernando Antonio Souza de |
| Tutor: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palabras clave : | Direito Penal;Dolo Eventual;Culpa Consciente;Homicídios de Trânsito |
| Fecha de publicación : | 2019 |
| Citación : | ARAGÃO FILHO, Fernando Antonio Souza de. Dolo eventual x culpa consciente nos homicídios cometidos na direção de veículo automotor sob efeitos de embriaguez. 2019. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumen en portugués brasileño: | A combinação entre ingestão de bebidas alcoólicas e direção é de grande risco e causa inúmeros acidentes de trânsito no brasil, muitos deles, fatais. Nesse contexto, surge a problemática em torno do homicídio causado por condutor em estado de embriaguez: este deve ser acusado enquanto praticante de crime culposo, a título de culpa consciente, ou por crime doloso, por ter assumido um risco da produção do resultado e, consequentemente, ter tido dolo eventual? Tal questionamento já foi motivo de intensa discussão para a doutrina e para a jurisprudência. Contudo, após a Lei nº 13.546 de 2017, o debate ganha novo fôlego ao trazer o dispositivo do § 3 do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a figura do tipo do homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é analisar o referido debate doutrinário e jurisprudencial, com foco para a análise do novo tipo penal qualificado e, sob esse viés, responder qual seria o instituto mais adequado a ser aplicado. Nesse sentido, tal estudo dá-se mediante a metodologia da pesquisa bibliográfica e do método indutivo, que auxilia na reflexão e na abordagem das questões levantadas, bem como permite a apresentação e comparação das ideias postas pela jurisprudência e pela doutrina. |
| Abstract: | The combination of alcohol consumption and driving is greatly dangerous and causes numerous traffic accidents in Brazil, many of which are lethal. In this context, the problem arises around the homicide caused by a driver in a state of drunkenness: should one be charged as a perpetrator of a non-intentional crime, as a conscious guilt, or as a willful crime, for having taken the risk of producing the result and, consequently, having had willful misconduct? Such questioning has already been the subject of intense discussion for the legal literature and case law. However, after Law No. 13.546 of 2017, the debate gains new strength by bringing the provision of § 302 of Article 302 of the Brazilian Traffic Code, which is predicted as manslaughter in the driving of a motor vehicle when under the influence of alcohol, or any other psychoactive substance which causes addiction. Therefore, this paper aims at analyzing the above-mentioned legal literature and legal law argumentation, focusing on the analysis of the new penal type and, under this perspective, answering which legal institute would be the most appropriate to be applied. In order to do so, such study is carried through the bibliographical research methodology and the inductive method, which not only helps reflect and approach the raised questions, but also permits the presentation and comparison of the ideas posed by the legal law and the legal literature. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49291 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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