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Tipo:	TCC
Título :	As especificidades e as características jurídico/regulatórias que dão legitimidade aos títulos de capitalização: uma análise sobre o novo marco regulatório
Autor :	Gomes, Eduardo Martins de Mendonça
Tutor:	Aragão, Francisco Paulo Brandão
Palabras clave :	Direito regulatório;Título de capitalização;Direito contratual;Tele Sena
Fecha de publicación :	2019
Citación :	GOMES, Eduardo Martins de Mendonça. As especificidades e as características jurídico/regulatórias que dão legitimidade aos títulos de capitalização: uma análise sobre o novo marco regulatório. 2019. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019
Resumen en portugués brasileño:	O novo marco regulatório dos títulos de capitalização, instituído pelas Circulares n° 569 e 576 da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, alteraram a forma de estruturar, promover e comercializar este instrumento de poupança que há muitos anos carecia de revisão. À luz do direito regulatório, o intuito das novas regras é corrigir lacunas normativas, adequar-se às novas configurações de mercado e evitar a malversação deste intrumento. O objetivo central da pesquisa é analisar por que as características que tornam o contrato de capitalização singular dão legitimidade a este negócio jurídico e demonstrar como o novo marco regulatório é importante para legitimar a atividade de capitalização. De forma específica, obetiva-se descrever as modalidades de capitalização, expor as alterações do instituto ao longo do tempo para atender à novas finalidades econômicas e sociais, bem como, explorar o novo marco regulatório, que introduziu no ordenamento jurídico brasileiro duas novas modalidades de título de capitalização: instrumento de garantia e filantropia premiável. Trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem metodológica predominantemente qualitativa, tendo como instrumento a revisão bibliográfica, com ênfase na literatura e na legislação, em vigor e superada, normativos e regulamentos administrativos, notadamente os da SUSEP e secundariamente na análise do Recurso Especial n. 851.090 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou a legalidade da Tele Sena. Conclui-se que, o novo marco regulatório para o segmento de capitalização criou uma modelagem normativa adaptada às novas realidades socioeconômicas, capaz de coibir as fraudes, dar mais segurança jurídica para as partes contratantes e ao mesmo tempo movimentar o mercado de capitalização, graças a criação de dois novos produtos, a modalidade instrumento de garantia e filantropia premiável.
Resumen en español:	El nuevo marco regulatorio para los titulos de capitalización, instituido por las Circulares 569 y 576 de la Superintendencia de Seguros Privados - SUSEP, cambió la forma de estructurar, promover y comercializar este instrumento de ahorro que había estado sin revisión durante muchos años. A la luz de lo derecho de los sectores regulados, el propósito de las nuevas reglas es corregir las brechas regulatorias, adaptarse a las nuevas configuraciones del mercado y evitar el mal uso de este instrumento. El objetivo principal de la investigación es analizar por qué las características que hacen único el contrato de capitalización dan legitimidad a este negocio y demostrar cómo el nuevo marco regulatorio es importante para legitimar la actividad de capitalización. Los objetivos específicos son: describir las modalidades de capitalización, exponer los cambios del instituto a lo largo del tiempo para cumplir con nuevos propósitos económicos y sociales, así como, explorar el nuevo marco regulatorio, que introdujo dos nuevas modalidades de titulos de capitalización en el sistema legal brasileño: instrumento de garantía y filantropía con premios. Esta es una investigación descriptiva con un enfoque metodológico predominantemente cualitativo, hecho con análisis bibliográfico, con énfasis en la revisión de literatura y legislación actual y obsoleta, normas y reglamentos administrativos, especialmente los de SUSEP y secundariamente en la análisis de Apelación Especial n. 851.090 del Tribunal Superior de Justicia (STJ) que juzgó la legalidad de Tele Sena. Se concluye que el nuevo marco regulatorio para el segmento de capitalización creó un modelo normativo adaptado a las nuevas realidades socioeconómicas, capaz de frenar el fraude, brindando más seguridad jurídica a las partes contratantes y al mismo tiempo mover el mercado de capitalización mediante la creación de dos nuevos productos de capitalización, instrumento de garantía y la filantropía con premios.
URI :	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49278
Aparece en las colecciones:	DIREITO - Monografias

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