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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49208| Tipo: | TCC |
| Título : | A multipropriedade imobiliária no Brasil e seu marco regulatório: lei 13.777 de 20 de dezembro de 2018 |
| Autor : | Antunes, Ayra Facó |
| Tutor: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Palabras clave : | Multipropriedade imobiliária;Condomínio edilício;Lei n° 13.777 de 20 de dezembro de 2018 |
| Fecha de publicación : | 2019 |
| Citación : | ANTUNES, Ayra Facó. A multipropriedade imobiliária no Brasil e seu marco regulatório: lei 13.777 de 20 de dezembro de 2018. 2019. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumen en portugués brasileño: | Tendo em vista que a multipropriedade imobiliária não possuía regulamentação legislativa até 20 de dezembro de 2018, pesquisa-se sobre o mencionado instituto e sobre o marco regulatório deste, qual seja a Lei n° 13.777/18, a fim de compreender como fora disposto o teor da referida legislação e quais as consequências de regulamentar a multipropriedade como uma unidade autônoma. Assim, surgiram três questionamentos mais específicos, para interpretar e compreender melhor essa modalidade jurídica: O imóvel em regime de multipropriedade pode ser usucapido?; O imóvel poderá ser penhorado em sua totalidade em virtude de obrigações propter rem?; O imóvel sujeita-se aos direitos reais sobre coisa alheia e de garantia, tais como servidões e hipoteca? Para tentar se chegar às conclusões de tais hipóteses, realizou-se uma pesquisa de natureza qualitativa, com fins descritivos e exploratórios, desenvolvida através do embasamento bibliográfico na legislação nacional, na doutrina renomada no assunto, em artigos científicos e em julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante disso, verificou-se que em virtude de a multipropriedade imobiliária ser, segundo a Lei n° 13.777/18, registrada nos cartórios de registro de imóveis em unidades autônomas periódicas atreladas a uma fração ideal do imóvel-base, estas sujeitam-se aos direitos e ônus similares ao instituto da propriedade preconizada no art. 1.225, I, do Código Civil, podendo ser atingido por direitos reais sobre coisas alheias e ao processo de usuapião. Constatou-se, portanto, que a entrada em vigor da Lei n° 13.777/18 fora de suma importância para reduzir as incertezas anteriormente existentes, na medida em que reconheceu a autonomia das unidades em multipropriedade, individualizadas no espaço e no tempo, com suas respectivas matrículas no registro de imóvel. |
| Abstract: | Considering that multi-ownership of real estate property was not regulated until December 20, 2018, it is analyzed the mentioned institute and its regulatory legislation, which is Brazilian law nº 13,777/18, in order to understand how it was elaborated and which are the consequences of regulating multi-ownership as an autonomous unit. Thus, three more specific questions arose to better interpret and understand this legal modality: May the property in a multi-ownership regime be submitted to adverse possession?; May the property suffer attachment due to propter rem obligations?; Is the property subjected to alien property rights on guarantees, such as easements and mortgage? In order to try to reach conclusions to these hypotheses, a qualitative research was conducted, with descriptive and exploratory purposes, developed through the bibliographic basis in national legislation, in renowned doctrine on the subject, in scientific articles and in precedent case law of the Superior Court of Justice (STJ). Thus, it was found that because multi-ownership real estate property is, according to Law nº 13,777/18, registered in real estate registry offices in periodic autonomous units linked to an ideal fraction of the base property, they are submitted to the same rights and onus of the property institute portrayed in art. 1.225, I, of the Civil Code, and may be affected by alien property rights and to the process of adverse possession. It was found, therefore, that the effectiveness of Law No. 13,777/18 was of great importance in reducing the previous uncertainties, as it recognized the autonomy of multi-ownership units, individualized in space and time, with their respective registrations in the property registry. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49208 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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