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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/49206| Tipo: | TCC |
| Título : | Privacidade e proteção de dados no Brasil: avanços legislativos |
| Autor : | Cabral, Anna Cecília Moreira |
| Tutor: | Araújo, Maria José Fontenelle Barreira |
| Palabras clave : | Privacidade;Proteção de dados pessoais;Internet;Marco Civil da Internet |
| Fecha de publicación : | 2019 |
| Citación : | CABRAL, Anna Cecília Moreira. Privacidade e proteção de dados no Brasil: avanços legislativos. 2019. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019 |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho aborda a relação entre o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais, apresentando essa correspondência como uma resposta da nova legislação às demandas surgidas em decorrência da popularização da internet e do avanço tecnológico. Para tanto, faz-se a análise sobre as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD (Lei nº 13.709/18) e demais legislações concernentes ao tema. Além disso, também foi feito um estudo comparativo com as normas que constituem o recente Regulamento 679/2016 da União Europeia, sendo esta legislação precursora no mundo sobre a temática de proteção de dados. Assim, busca-se verificar a aplicabilidade da lei que entrará em vigor em agosto de 2020 e que deve resguardar princípios fundamentais para que a norma seja plenamente efetiva e eficaz, além de se ajustar às expectativas internacionais. Falar em direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais é falar sobre um direito fundamental humano que se relaciona diretamente com a manutenção de uma sociedade em que são garantidas as liberdades fundamentais, ou seja, uma sociedade democrática. A privacidade se apresenta como um instrumento jurídico consolidado e reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro e, assim, deve ser considerada e apropriada para o desenvolvimento da tutela desses dados. |
| Abstract: | This work approaches the relationship between the right to privacy and the protection of personal data, presenting this correspondence as a response of the new legislation to the demands arising from the popularization of the internet and technological advances. To do so, the analysis of the provisions of the General Law on Data Protection LGPD (Nº. 13,709/ 18) and other legislation concerning the subject is made. In addition, a comparative study was also made with the standards that constitute the recent Regulation 679/2016 of the European Union, this legislation being the precursor in the world on the subject of data protection. Thus, it seeks to verify the applicability of the law that will come into force in February 2020 and which must safeguard fundamental principles for the norm to be fully effective and effective, in addition to adjusting to international expectations. To speak of the right to privacy and protection of personal data is to speak about a fundamental human right and is directly related to the maintenance of a society in which fundamental freedoms are guaranteed, that is, a democratic society. Privacy is presented as a legal instrument consolidated and recognized in the Brazilian legal system and, therefore, should be considered and appropriate for the development of the protection of such data. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/49206 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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