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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44532| Type: | TCC |
| Title: | A proteção do direito da personalidade através da lei 12.737/2012 |
| Authors: | Morais, Rubens José |
| Advisor: | Gomes, Felipe Lima |
| Keywords: | Personalidade;Internet;Privacidade |
| Issue Date: | 2019 |
| Citation: | MORAIS, Rubens José. A proteção do direito da personalidade através da lei 12.737/2012. 2019. 67 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A presente monografia vem analisar a efetividade da lei nº 12.737/2012, popularmente conhecida como Lei Carolina Dieckmann na proteção dos direitos da personalidade. O avanço da sociedade da informação e das tecnologias da informação leva a uma reflexão acerca da importância dos direitos da personalidade e como eles estão sendo ameaçados. A pesquisa para a produção desse trabalho foi focada em livros, para obter uma base teórica na doutrina dos jurisconsultos acerca das diferentes nuances do tema, e na internet, a fim de obter dados e informações atuais que remetem a realidade e gravidade do tema. Ao final é perceptível que a lei ainda tem muito o que ser aprimorada, pois os defeitos que possui a tornam pouco efetiva. Apesar disso, sua importância se dá por ser uma lei que codifica um crime antes pouco perseguido pela Justiça. |
| Abstract: | This monograph analyzes the effectiveness of Law No. 12,737 / 2012, popularly known as the Carolina Dieckmann Law in the protection of personality rights. The advancement of the information society and information technology leads to a reflection on the importance of personality rights and how they are being threatened. The research for the production of this work was focused on books, to obtain a theoretical basis in the doctrine of jurisconsults about the different nuances of the theme, and on the internet, in order to obtain current data and information that refer to the reality and gravity of the theme. In the end it is noticeable that the law still has much to be improved, because the defects that it owns make it ineffective. Despite this, its importance is given by being a law that codifies a crime previously little persecuted by Justice. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44532 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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