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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44529| Tipo: | TCC |
| Título: | A mitigação do poder decisório do magistrado no contexto do sistema de precedentes obrigatórios do código de processo civil de 2015 |
| Autor(es): | Maciel, Mayara Antunes |
| Orientador: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Palavras-chave: | Precedentes Judiciais;Segurança jurídica;Processo civil |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | MACIEL, Mayara Antunes. A mitigação do poder decisório do magistrado no contexto do sistema de precedentes obrigatórios do código de processo civil de 2015. 2019. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | Trata-se de trabalho monográfico realizado mediante ampla pesquisa bibliográfica sobre o tema em discussão, visando analisar em que medida houve a mitigação do poder decisório dos magistrados com o advento do sistema de precedentes obrigatórios estabelecidos com o advento do Código de Processo Civil de 2015. Em um primeiro momento, passa-se a analisar os sistemas jurídicos predominantes nos ordenamentos jurídicos ocidentais, quais sejam, o sistema da common law, ou anglo-saxão, baseado fundamentalmente nos costumes e na força da jurisprudência e dos precedentes, e o sistema da civil law, ou romano-germânico, caracterizado fundamentalmente pela codificação e pela busca por uma máxima regulamentação das relações sociais. Posteriormente, analisa-se a previsão de observância aos precedentes e à jurisprudência no Código de Processo Civil de 1973, bem como a grande inovação trazida com o Código de Processo Civil de 2015, representando uma aproximação maior com a common law e um verdadeiro dever dos julgadores e tribunais na observância aos chamados precedentes obrigatórios ou vinculantes, positivados no artigo 927 do diploma processual vigente. Por fim, realiza-se análise pormenorizada das hipóteses elencadas no referido artigo, bem como dos institutos incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, inspirados em países sob a égide do common law, visando verificar os aspectos em que o sistema de precedentes do novo Código incide na mitigação do poder decisório dos julgadores, buscando assegurar princípios como a isonomia, a segurança jurídica e a estabilidade e uniformidade das decisões. Ao final do presente trabalho, foi possível concluir que o Código de Processo Civil adotou uma postura de privilégio a princípios como a segurança jurídica e a isonomia em detrimento da autonomia individual e do livre convencimento dos julgadores. Verificou-se haver, portanto, um longo caminho a ser percorrido para efetivar o sistema de precedentes vinculantes em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que há grande resistência dos julgadores em abdicar de seus posicionamentos pessoais em prol da unificação da jurisprudência. |
| Abstract: | This is a monographic work carried out through extensive bibliographical research on the subject under discussion, aiming to analyze the extent to which there was a mitigation of the decision-making power of judges with the advent of the system of mandatory precedents established with the advent of the Civil Procedure Code of 2015. Firstly, an analysis is made about the legal systems prevailing in Western countries, namely, the common law or AngloSaxon system, based fundamentally on the customs and strength of jurisprudence and precedents, and civil law, or Romano-Germanic, characterized fundamentally by the codification and the search for a maximum regulation of the social relations. Subsequently, it analyzes the prediction of compliance with precedents and jurisprudence in the Code of Civil Procedure of 1973, as well as the great innovation brought with the Code of Civil Procedure of 2015, representing a much greater approximation with common law and a real duty of judges and courts in compliance with the so-called mandatory or binding precedents, as set forth in Article 927 of the current procedural document. Finally, a detailed analysis is made of the hypotheses set out in the article, as well as of the institutes incorporated into the country's legal system, inspired by common law countries, in order to verify the aspects in which the precedent system of the new Procedure Code focuses on the mitigation of the decision-making power of the judges, seeking to ensure principles such as isonomy, legal certainty and stability and uniformity of decisions. At the end of the present study, it was possible to conclude that the Code of Civil Procedure adopted a posture of privilege to principles such as legal certainty and isonomy to the detriment of individual autonomy and free conviction of the judges. There is, therefore, a long way to go to implement the system of binding precedents in our legal system, given that there is great resistance from the judges to relinquish their personal positioning in favor of the unification of jurisprudence. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44529 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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