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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44528| Tipo: | TCC |
| Título : | Reforma trabalhista e negociação coletiva: uma análise sobre a valorização do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado |
| Autor : | Ribeiro, Maria Karoline Franco |
| Tutor: | Xavier, Beatriz Rêgo |
| Palabras clave : | Reforma Trabalhista;Negociação Coletiva;Princípio da prevalência do negociado sobre o legislado;Diretos Trabalhistas;Limites Jurídicos |
| Fecha de publicación : | 2019 |
| Citación : | RIBEIRO, Maria Karoline Franco. Reforma trabalhista e negociação coletiva: uma análise sobre a valorização do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. 2019. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumen en portugués brasileño: | A negociação coletiva é instrumento de diálogo entre trabalhadores e empregadores que possibilita a criação de normas jurídicas para reger as relações trabalhistas. Através dos instrumentos negociais coletivos é possível estabelecer alterações que beneficiem o trabalhador ou que reduzam vantagens antes asseguradas ao mesmo, sendo que, neste último caso, há algumas limitações. A Lei nº 13.467/2017, intitulada de “Reforma Trabalhista”, trouxe uma maior liberdade para a negociação coletiva através da valorização do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Os artigos 611-A e 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que foram introduzidos através do novo diploma legal, tratam dos temas trabalhistas que podem ser objeto de negociação coletiva e ter prevalência sobre a lei, bem como dos direitos trabalhistas que não podem ser negociados. Diante da ampliação de possibilidades para a negociação coletiva, surgem questionamentos sobre quais as consequências que essa inovação trará para as relações trabalhistas. Em face do expendido, este trabalho pretende analisar as mudanças trazidas para a negociação coletiva através da valorização do princípio da prevalência do negociado sobre o legislado. Outrossim, objetiva-se traçar os limites possíveis para a negociação coletiva, de modo a identificar quais direitos trabalhistas são passíveis de ser transacionados e quais não podem sofrer reduções. |
| Abstract: | Collective bargaining is an instrument of dialogue between workers and employers that enables the creation of legal norms to govern labor relations. Through the collective bargaining instruments it is possible to establish changes that benefit the employee or reduce benefits previously assured to the same, and in the latter case, there are some limitations. Law No. 13467/2017, entitled "Labor Reform", brought greater freedom for collective bargaining by valuing the principle of the prevalence of the negotiated over the legislated. Articles 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws, which were introduced through the new legal instrument, deal with labor issues that may be subject to collective bargaining and have a prevalence over the law, as well as labor rights that do not can be traded. Faced with the expansion of possibilities for collective bargaining, questions arise about the consequences that this innovation will bring to labor relations. In the face of the expended, this work intends to analyze the changes brought to collective bargaining through the valorization of the principle of the prevalence of the negotiated over the legislated. Also, it aims to draw the possible limits for collective bargaining, in order to identify which labor rights are likely to be transacted and which can not be reduced. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44528 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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