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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44513
Tipo: | TCC |
Título : | Da disciplina normativa das águas à gestão dos recursos hídricos no Ceará: pela efetividade dos instrumentos de participação coletiva na garantia do acesso de todos à água |
Autor : | Silva, Lindemberg André da |
Tutor: | Moraes, Germana de Oliveira |
Palabras clave : | Gestão das águas;Recursos hídricos;Harmonia com a Natureza;Democracia participativa |
Fecha de publicación : | 2019 |
Citación : | SILVA, Lindemberg André da. Da disciplina normativa das águas à gestão dos recursos hídricos no Ceará: pela efetividade dos instrumentos de participação coletiva na garantia do acesso de todos à água.2019. 208 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
Resumen en portugués brasileño: | A gestão das águas no Ceará precisa ocupar, com maior protagonismo, os diversos espaços de promoção da democracia, sob uma nova perspectiva, com vistas a consolidar a importância da participação popular das comunidades como estratégia para garantir efetividade às decisões tomadas pelos Comitês e Conselhos integrantes do sistema de gestão de recursos hídricos. Atualmente, soma-se, à gestão das águas, a temática da preservação da Natureza e do seu ciclo de águas como mecanismo natural unicamente capaz de conter avanço da desertificação e a agudização da falta de água, rompendo esse crescente ciclo vicioso ao implantar uma cadência virtuosa que, além de permitir os diversos usos dessas águas, leve à renovação de seus mananciais e da própria vida – resultante de uma relação de reciprocidade e de reencontro entre a humanidade e a Natureza viva em Gaia, o planeta Terra. No plano jurídico, essa nova forma de pensar a relação ser humano-Natureza já encontra referências pelo mundo, tendo sua maior expressão no movimento conhecido como Novo Constitucionalismo LatinoAmericano, cuja centralidade no Bem Viver e nos direitos da Mãe-Terra ou Pachamama ganhou relevância mundial a partir da adoção do Programa Harmonia com a Natureza, pela Organização das Nações Unidas. Capitaneada pelo Equador, essa visão centrada na Natureza, fundamento da perspectiva dos povos andinos sobre a vida no mundo, se apresenta como necessária diante do esgotamento do modelo ainda antropocêntrico de desenvolvimento sustentável – do qual a gestão de águas no Ceará é tributária. A ciência do Direito, ainda pautada fortemente pelo positivismo kelseniano, desde sempre admitiu, mesmo com grandes resistências, a possibilidade da natureza e seus integrantes (não humanos) figurarem como sujeitos de direito para a efetivação das relações jurídicas decorrentes do ordenamento posto. Essa nova visão de mundo, transportada para o plano da gestão das águas, requer a adoção de um sistema de interpretação de suas normas, pautado na ótica da máxima efetividade dos princípios constitucionais, decorrentes do superprincípio da dignidade humana e no reconhecimento de saberes e das normatividades plurais, presentes nas comunidades, diversos do domínio da dogmática jurídica e do império da competência estatal para legislar, que escapam do modo tradicional de pensar o Direito. |
Abstract: | The management of water in Ceará needs to take greater account of the various spaces for the promotion of democracy, in a new perspective, with a view to consolidating the importance of the popular participation of communities as a strategy to guarantee their effectiveness in the decisions taken by the Committees and Councils members of the water resources management system. Nowadays, the theme of the preservation of Nature and its water cycle as a natural mechanism is only added to water management, which is capable of containing the advance of desertification and the worsening of the lack of water, breaking this growing vicious cycle by implanting a virtuous cadence, besides allowing the various uses of these waters, leads to the renewal of its sources and of life itself - resulting from a relationship of reciprocity and reunion between humanity and the living Nature in Gaia, the planet Earth. On the juridical level, this new way of thinking the human-nature relation already finds references throughout the world, having its greater expression in the phenomenon known as New Latin American Constitutionalism, whose centrality in the Good Life and in the rights of Mother Earth or Pachamama won global relevance since the adoption of the Harmony Program with Nature by the United Nations. Capped by Ecuador, this vision focused on nature, the foundation of the Andean peoples' perspective on life in the world, presents itself as necessary in the face of the exhaustion of the still anthropocentric model of sustainable development - of which water management in Ceará is tributary. The science of law, still heavily influenced by the Kelsenian positivism, has always admitted, even with great resistance, the possibility of nature and its members (nonhumans) appear as subjects of law for the effectiveness of legal relations arising from the order. This new view of the world, transposed to the water management plan, requires the adoption of a system of interpretation of its norms, based on the maximum effectiveness of constitutional principles, arising from the superprinciple of human dignity and the recognition of knowledge and pluralistic norms, present in the communities, diverse from the domain of legal dogmatics and from the empire of the state competence to legislate, that escape the tradiciona way of thinking the Law. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44513 |
Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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