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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44470| Tipo: | TCC |
| Título: | Regime de proteção aos refugiados ambientais no Brasil à luz da lei nº 13.445/2017: avanços ou retrocessos? |
| Autor(es): | Pinheiro, Ivens Chagas |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave: | Direito Internacional dos Refugiados;Refugiados Ambientais;Nova Lei de Migração;Direitos Humanos;Visto Humanitário |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | PINHEIRO, Ivens Chagas. Regime de proteção aos refugiados ambientais no Brasil à luz da lei nº 13.445/2017: avanços ou retrocessos?. 2019. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | Nesta pesquisa, objetiva-se analisar os mecanismos empregados no âmbito internacional e no ordenamento brasileiro para a proteção dos “refugiados ambientais”, visto que não se enquadram na definição internacional de refugiado clássico, portanto dependem de um sistema de proteção reflexa. Assim, este trabalho analisou a formação e os principais institutos do Direito Internacional dos Refugiados, culminando com a análise do conceito de “refugiados ambientais”. Também se buscou observar quais os possíveis regimes de proteção aos refugiados ambientais, com a análise do papel do regime de proteção geral dos direitos humanos e da dignidade humana na proteção aos deslocados forçados, passando a seguir para a análise do papel da nova lei de migração e a concessão de visto humanitário no caso brasileiro. A metodologia utilizada foi eminentemente bibliográfica, consultando-se livros, teses, dissertações, artigos, convenções internacionais e relatórios sobre os temas abordados. Por fim, entendeu-se que os métodos de proteção aplicados atualmente ainda não são suficientes para garantir uma vida digna aos “refugiados ambientais”, apesar de terem ocorrido grandes avanços no contexto brasileiro no tocante à proteção dos refugiados ambientais. |
| Abstract: | The objective of this research to analyze the processes used internationally and in the Brazilian law for the protection of "environmental refugees", since they do not fit the classical definition of refugee, so they depends on a system of reflex protection. This way, this work analyzes the formation and the main institutes of International Refugee Law, leading to the analysis of the definition of environmental refugees. It was also sought to understand what are the possible system’s of protection to the situation of the environmental Refugees, with the analysis of the role of the general system of protection to the human rights and the human dignity in the protection of the forced displaced population, followed by the analysis of the role of the new migration law and the concession of humanitarian visa in the brazilian case. The methodology used was eminently bibliographical, referring to books, theses, dissertations articles, international conventions and reports on the topics addressed. Finally, it was understood that the protection methods currently applied are still not sufficient to guarantee a decent life for "environmental refugees", despite the great advancements done in the Brazilian context of protection of the environmental refugees. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44470 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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