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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44468| Tipo: | TCC |
| Título: | Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil |
| Autor(es): | Ferrere, Victor Matheus Silva |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Direito Homoafetivo;Família;Casamento igualitário;União homoafetiva;Sucessão |
| Data do documento: | 2019 |
| Citação: | FERRERE, Victor Matheus Silva. Família, sucessão e preconceito: a evolução e os desafios do direito homoafetivo no Brasil. 2019. 89 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumo: | Discute-se os direitos dos casais homoafetivos no âmbito do Direito de Família e do Direito das Sucessões, principalmente a partir do sistema de garantias inaugurado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4.277/DF. Trata-se da visão das sociedades e dos respectivos ordenamentos jurídicos sobre a homossexualidade, passando pela influência da religião e pelo laicismo do Estado até a descriminalização e despatologização da homossexualidade. Também discute-se o Direito Homoafetivo brasileiro e sua relação com os princípios constitucionais em vigor desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Traz-se informações do Direito estrangeiro, focando-se na situação jurídica atual em que se encontram os homossexuais nesses países. Versa-se também sobre direitos alcançados pela comunidade LGBT brasileira e o histórico da união estável e da união homoafetiva no Brasil. Explana-se os aspectos gerais da sucessão – princípios, institutos, elementos, procedimentos e vedações – e justapõe-se o tema com os casais formados por pessoas do mesmo sexo. |
| Abstract: | It discusses the rights of homoaffective couples in Family Law and Probate Law, mainly based on the system of guarantees opened by the Federal Supreme Court in the judgment of the ADPF nº 132/RJ and of the ADI nº 4.277/DF. It approaches the vision of societies and their legal systems on homosexuality, going from the influence of religion and state secularism to the decriminalization and depathologization of homosexuality. Brazilian Homoaffective Law and its relation with the constitutional principles in force since the promulgation of the Federal Constitution of 1988 are also discussed. Information is provided on foreign law, focusing on the current legal situation of homosexuals in these countries. It is also about rights achieved by the Brazilian LGBT community and the history of the stable union and homoaffective union in Brazil. It explains the general aspects of succession – principles, institutes, elements, procedures and fences – and juxtaposes the theme with couples formed by persons of the same sex. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44468 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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