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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/44357| Tipo: | TCC |
| Título : | O sujeito passivo do IPTU incidente sobre coisa imóvel fiduciária |
| Autor : | Padilha, Clóvis José Pinheiro |
| Tutor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Palabras clave : | Alienação fiduciária;Direito tributário;Mercado imobiliário;IPTU |
| Fecha de publicación : | 2019 |
| Citación : | PADILHA, Clóvis José Pinheiro. O sujeito passivo do IPTU incidente sobre coisa imóvel fiduciária. 2019. 55 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2019. |
| Resumen en portugués brasileño: | A alienação fiduciária tem sido muito utilizada como meio de garantia ao investidor no caso de financiamento de imóveis, uma vez que apresenta mais vantagens do que as demais formas de garantia real. Transfere a propriedade fiduciária ao credor, permanecendo o devedor com possuidor direto, o que gera discussão acerca da sujeição passiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Assim, o objetivo principal deste trabalho é analisar, de forma crítica, os principais argumentos e teses, além da própria legislação, pertinentes ao tema, através da análise de trabalhos anteriores relevantes a essa questão, da jurisprudência e de conceitos trazidos pela doutrina. Ao final, conclui-se que a propriedade fiduciária constituída pelo credor não enseja sua subordinação ao pagamento do tributo, visto que não lhe confere nenhum dos atributos inerentes à verdadeira propriedade, de modo que o fiduciante deve se sujeitar ao pagamento do imposto a partir do momento que receber as chaves do imóvel da construtora, quando então passa a poder usá-lo e gozá-lo. |
| Abstract: | Fiduciary alienation has been quite used as means of guaranteeing the investor in the real estate financing area, since it has more advantages than the other forms of guarantee. It transfers the fiduciary property to the creditor, remaining the debtor as the usufructuary, what creates a discussion concerning the passive subjection of Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Therefore, this work main objective is to analyze, in a critical manner, the major arguments and theses, in addition to legislation concerning the subject, through analyzing previous works relevant to the topic, judicial decisions and concepts brought by other authors. In the end, it’s concluded that the fiduciary property constituted by the creditor doesn’t cause him to be subjected to pay the tribute, since it doesn’t grant him any of the attributes intrinsic to true property, so that the debtor must be subjected to the payment of the tax from the moment he receives the keys from the construction company, the moment when he can begin to use and enjoy the real estate. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/44357 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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