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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/43737| Type: | Dissertação |
| Title: | Efeito da prática recorrente de parcelamentos tributários sobre o comportamento dos contribuintes: um estudo de caso para o estado do Ceará durante o período 2013/2018 |
| Authors: | Alexandria, Edilene Vieira de |
| Advisor: | Ferreira, Roberto Tatiwa |
| Keywords: | Refis;Anistia Fiscal;Janela de Eventos;Reincidência |
| Issue Date: | 2019 |
| Citation: | ALEXANDRIA, Edilene Vieira de. Efeito da prática recorrente de parcelamentos tributários sobre o comportamento dos contribuintes: um estudo de caso para o estado do Ceará durante o período 2013/2018. 2019. 46f. - Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2019. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Esta dissertação avalia a relação dos programas de recuperação fiscal instituídos pelo Estado do Ceará – Refis 2013, 2014, 2015 e 2017 – e o comportamento dos contribuintes aderentes do regime de recolhimento Normal. Considerou-se dois métodos de estimação, além da análise descritiva, no intuito de investigar o comportamento das empresas aderentes ao longo da janela do Refis, bem como a reincidência ao longo dos programas sucessivos. A análise da janela de eventos e o teste de quebras estruturais rejeitaram a hipótese de alteração de comportamento dos contribuintes aderentes em decorrência da expectativa de um Refis períodos à frente. Há evidências, no entanto, da possível presença de lobbing por parte dos aderentes em relação à instituição do Refis. O modelo Probit dinâmico com efeitos heterogêneos levou à conclusão de que a anistia fiscal, ao possibilitar o ajuste dos créditos tributários, reduz a probabilidade da empresa aderir ao próximo programa de recuperação fiscal. Uma ressalva, no entanto, diz respeito aos contribuintes com débito inscritos em dívida ativa, onde se observou uma persistência maior na participação do Refis. |
| Abstract: | The paper analyzes the relation between the tax program of the State of Ceará – REFIS 2013, 2014, 2015 and 2017 – and the behavior of the companies of the Normal Regime. Was used two methods of estimation and the descriptive analysis to investigate the behavior of the companies in the window of events of the REFIS and the pattern of recidivism in the adhesion to the programs. The Events Window and the test of structural breaks both rejected the hypothesis of alteration of the behavior of the adherent taxpayers due to the expectation of a REFIS periods ahead. However, there is evidence of possible corporate lobbying about government decision-making. The dynamic Probit model with unobserved heterogeneity indicated that tax amnesty, by allowing the adjustment of tax credits, reduces the probability of the company joining the next fiscal recovery program. There is a caveat for taxpayers with debts enrolled in active debt, where a greater persistence in REFIS participation was observed. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/43737 |
| Appears in Collections: | PEP - Dissertações defendidas na UFC |
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