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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/41267| Type: | TCC |
| Title: | UBER: responsabilidade civil contratual pelo transporte de pessoas nos termos do código civil brasileiro de 2002 |
| Authors: | Freitas, Isabelle Silva |
| Advisor: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Keywords: | UBER;Código Civil Brasileiro de 2002;Contrato de transporte de pessoas;Responsabilidade objetiva;Responsabilidade Contratual |
| Issue Date: | 2018 |
| Citation: | FREITAS, Isabelle Silva. UBER: responsabilidade civil contratual pelo transporte de pessoas nos termos do código civil brasileiro de 2002. 2018. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A exposição do presente trabalho terá o objetivo de analisar, a responsabilidade civil na relação jurídica constituída no meio de transporte individual privado da empresa UBER, sob a perspectiva civilista das obrigações e contratos regidos pelo Código Civil de 2002. Para tanto, opera-se a uma análise história da responsabilidade civil, definindo características, pressupostos e a teoria adotada no Brasil. Após, se faz necessária uma explanação sobre o que é a UBER, seu funcionamento, tipo transporte realizado e quais os tipos de relações jurídicas constituídas da obrigação firmada. Elucida-se a aplicação do Código Civil Brasileiro de 2002 em virtude da relação contratual posta em análise sobrea ocorrência de possíveis eventos danosos. Em seguida, essencial a demonstração sobre a aplicação das regras contidas na legislação suscitada sobre transporte de pessoas em consonância com as sobre responsabilidade civil. Para atingir o objetivo proposto, utilizar-se-á a metodologia dedutiva a partir de pesquisas explanatórias por bibliografia doutrinária e literatura em geral relacionada ao tema, da legislação aplicada à questão e da pesquisa jurisprudencial. |
| Abstract: | The exhibition of this work will have to analyze, civil liability in the legal relationship constituted in the middle of private individual transport UBER company under the civilian perspective of obligations and contracts governed by the Civil Code of 2002. For this purpose, operate the a history analysis of civil responsibility, defining characteristics, assumptions and the theory adopted in Brazil. After that, an explanation is needed about what is the UBER, its operation, type of transport carried out and what types of legal relationships constituted of the signed obligation. The application of the Brazilian Civil Code of 2002 is elucidated by virtue of the contractual relation put in analysis on the occurrence of possible harmful events. Next, it is essential to demonstrate the application of the rules contained in the legislation on passenger transport in line with civil liability. In order to reach the proposed objective, the deductive methodology will be used based on explanatory research by doctrinal bibliography and literature in general related to the subject, the legislation applied to the question and the jurisprudential research. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41267 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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