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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/41227| Type: | TCC |
| Title: | O instrumento do habeas corpus coletivo e a garantia da liberdade de locomoção: um estudo sobre a consolidação do writ com base em decisões do Supremo Tribunal Federal |
| Authors: | Carvalho, Davi Rocha de |
| Advisor: | Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues |
| Keywords: | Habeas corpus coletivo;Supremo Tribunal Federal;Liberdade de locomoção |
| Issue Date: | 2018 |
| Citation: | CARVALHO, Davi Rocha de. O instrumento do habeas corpus coletivo e a garantia da liberdade de locomoção: um estudo sobre a consolidação do writ com base em decisões do Supremo Tribunal Federal. 2018. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O habeas corpus visa amparar a liberdade de locomoção, frente a uma ameaça ou violação decorrente de irregularidade ou abuso de poder. A modalidade coletiva do writ, por conseguinte, tem exatamente o mesmo objetivo, porém, em vez de proteger a liberdade de locomoção de apenas um indivíduo, visa resguardar toda uma coletividade. No entanto, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, expressa previsão legal para sua impetração. Assim, após a apresentação do histórico do habeas corpus no Brasil e de seus aspectos processuais – natureza jurídica, espécies, condições da ação (cabimento, interesse e legitimidade), e competência –, foi realizada análise jurisprudencial de decisões do Supremo Tribunal Federal referentes a algumas ações de habeas corpus coletivo. Verificou-se, portanto, que o STF não reconhecia a possibilidade de impetração da modalidade coletiva do referido writ, passando a acolher o seu pedido apenas a partir do julgamento do HC 143.641/SP – caso envolvendo mulheres gestantes, puérperas ou mães de crianças de até 12 anos de idade, presas preventivamente – o que mudou o entendimento da Suprema Corte, que passou a conceder, desde então, habeas corpus coletivo, quando possível, de acordo com os aspectos procedimentais. Diante disso, conclui-se que o habeas corpus coletivo é um instrumento inovador, apto a promover o acesso à justiça, a celeridade processual, e a tutela coletiva de direitos, e que as decisões do Supremo Tribunal Federal em favor da modalidade coletiva do referido instrumento configuram-se como o primeiro passo para que ele, futuramente, possa ser integrado de modo definitivo no ordenamento jurídico brasileiro, por força de lei. |
| Abstract: | The habeas corpus aims to support the right of locomotion, in front of a threat or violation due to irregularity or abuse of power. The collective type of the habeas corpus, therefore, has exactly the same goal, but instead of protecting the right of locomotion of only one individual, it seeks to safeguard a whole collectivity. However, in the Brazilian legal system, there is no legal prediction for its impetration. Thus, after the presentation of the history of the habeas corpus in Brazil and its procedural aspects - legal nature, species, conditions of action (appropriateness, interest and legitimacy), and jurisdiction -, a jurisprudential analysis of decisions of the Federal Supreme Court regarding some collective habeas corpus actions was made. It was verified, therefore, that the STF did not recognize the possibility of impetration of the collective modality of said writ, beginning to accept its request only from the judgment of HC 143.641 / SP - case involving pregnant women, puerperal or mothers of children of up to 12 years of age, pre-emptive prisoners - which changed the understanding of the Supreme Court, which has since granted collective habeas corpus, when possible, according to procedural aspects. Thus, it is concluded that the collective habeas corpus is an innovative instrument, capable of promoting access to justice, speed of procedure, and collective tutelage of rights, and that the decisions of the Federal Supreme Court in favor of the collective modality of said instrument is the first step so that it can be integrated definitively into the Brazilian legal system, by virtue of the law. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41227 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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