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Type: TCC
Title: Análise da cobrança por marcação de assento em avião no Brasil como prática comercial abusiva
Authors: Soares, Atena Ribeiro Feitosa
Advisor: Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda
Keywords: Cobrança;Marcação de Assento;Prática Abusiva
Issue Date: 2018
Citation: SOARES, Atena Ribeiro Feitosa. Análise da cobrança por marcação de assento em avião no Brasil como prática comercial abusiva. 2018. 73 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Abstract in Brazilian Portuguese: Essa exposição busca analisar de forma crítica se a prática comercial de cobrança por marcação de assentos em avião no Brasil pode ser considerada como uma prática abusiva. Dessa forma, é delineado o que se entende pela prática, analisando-se o objeto especialmente sob a ótica dos Direitos Constitucional, do Consumidor e Civil. Para tanto, é feito um estudo de metodologia dedutiva, utilizando-se de pesquisa bibliográfica sobre o tema, analisando-se os princípios e a legislação relacionados ao caso, além de uma pesquisa documental sobre os posicionamento emitidos pela Agência Nacional de Aviação Civil, pelo Ministério Público Federal, sobre a propositura do Projeto de Lei n° 168/2018, que visa a coibir a cobrança de marcação de assentos, e sobre os sites oficiais das companhias aéreas brasileira, além da utilização de metodologia qualitativa para sustentar os aspectos práticos de como a cobrança está interferindo nas relações consumeristas. Por conseguinte, em aspecto conclusivo ao estudo, a ilação que se atinge é que a nova prática é considerada como abusiva. Contudo, não se pode olvidar de um procedimento argumentativo bem fundamentado, especialmente com a utilização de princípios e da legislação aplicáveis ao caso.
Abstract: This exposition aims to analise in a critical way if the commercial practice of charging for seating allocation on airplane in Brazil can be considered as an abusive practice. Thereby, it is outlined what is understended for the practice, analysing the object, specially under Constitutional, Consumer’s and Civil Rights points of view. Therefore, it is made a study with dedutive methodology, using bibliograaphycal research about the subject, analysing the principles and the law relateds to the case, beside of documental research about the positioning issued by the National Agency of Civil Aviation, by the Federal Public Prosecution, about the proposition of the Law Project n. 168/2018, that aims to prevent the practice of seating allocation, and about the offical websites of brazilians Airlines, beside the use of qualitative methodology to support the practice aspects of how the charge interferes on consumer’s relations. Therefore, on a conclusive aspecto of the study, the lesson achieved is that the new practice is considered as abusive. However, it can’t be forgotten an argumentative procedure well founded, specially with the use of principles and legislation applicable to the case.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41222
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