Please use this identifier to cite or link to this item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/41148| Type: | TCC |
| Title: | A colaboração premiada no curso do inquérito policial: a autonomia da autoridade policial |
| Authors: | Frota, André Luiz da Fonseca |
| Advisor: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Keywords: | Colaboração premiada;Lei nº 12.850/2013;Autoridade policial |
| Issue Date: | 2018 |
| Citation: | FROTA, André Luiz da Fonseca. A colaboração premiada no curso do inquérito policial: a autonomia da autoridade policial. 2018. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova disciplinado pela Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação dos crimes a elas relacionados. O presente trabalho busca discutir a colaboração premiada realizada pela autoridade policial no curso do inquérito policial, considerando a recente apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5508 pelo Supremo Tribunal Federal e a sua crescente utilização nas investigações criminais da atualidade. O debate gira em torno da capacidade postulatória dos delegados de polícia em celebrarem tais acordos, considerando os argumentos que a Procuradoria Geral da República utilizou para defender a inconstitucionalidade dessa prerrogativa, bem como a análise da tendência do processo penal em desenvolver elementos da justiça negocial, em especial num cenário de crescimento da violência, no qual se buscam meios de conferir maior eficácia à política criminal por meio do fortalecimento da estrutura investigativa do Estado, ao passo que destaca a necessidade de garantir que a eficiência do processo penal observe os direitos e garantias individuais. No presente trabalho se adota uma metodologia de pesquisa bibliográfica, com base em livros doutrinários, trabalhos acadêmicos e artigos publicados na internet sobre o tema, bem como de pesquisa legislativa e jurisprudencial pertinente ao estudo, especialmente a ADI 5508. |
| Abstract: | The plea bargain is a means of obtaining disciplined proof by Law No. 12.850 / 2013, which defines criminal organization and provides for investigation of crimes related to them. The present work seeks to discuss the plea bargain carried out by the police authority during the course of the police investigation, considering the recent appreciation of Direct Action of Unconstitutionality 5508 by the Federal Supreme Court and its increasing use in current criminal investigations. The debate revolves around the postulatory capacity of police delegates to enter into such agreements, taking into account the arguments that the Office of the Attorney General used to defend the unconstitutionality of this prerogative, as well as analyzing the tendency of the criminal process to develop elements of negotiating justice, especially in a scenario of increased violence, which seeks to increase the effectiveness of criminal policy by strengthening the state's investigative structure, while emphasizing the need to ensure that the efficiency of criminal prosecution complies with the rights and guarantees individuals. In the present work a methodology of bibliographic research is adopted, based on doctrinal books, academic papers and articles published on the internet on the subject, as well as legislative and jurisprudential research pertinent to the study, especially ADI 5508. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41148 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 2018_tcc_alffrota.pdf | 568,41 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.