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Tipo: TCC
Título: Análise da compatibilidade dos mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos com a ordem jurídica brasileira
Autor(es): Ferreira, Ana Paula Lopes
Orientador: Silva, Alex Xavier Santiago da
Palavras-chave: Mandado de busca e apreensão coletivo;Mandado genérico;Inviolabilidade de domicílio;Direitos e garantias fundamentais
Data do documento: 2018
Citação: FERREIRA, Ana Paula Lopes. Análise da compatibilidade dos mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos com a ordem jurídica brasileira. 2018. 105 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
Resumo: Diante do aumento da criminalidade, sobretudo com a proliferação de organizações criminosas em âmbito nacional, ocasionando a sensação de insegurança pública, a sociedade e outras entidades públicas clamam por medidas mais repressivas no combate à delinquência. À vista disso, têm sido requerido e concedido pelo Poder Judiciário, a despeito da ausência de previsão legal, mandados de busca e apreensão coletivos e genéricos, permitindo-se que por meio de uma única autorização judicial comunidades inteiras sejam invadidas na busca de quaisquer elementos probatórios à persecução penal, sob o argumento do interesse e segurança pública. Nessa perspectiva, faz-se necessário analisar as normas legais e constitucionais sobre o assunto, a fim de analisar a sua conformidade com a ordem jurídica brasileira. Para tanto, utilizou-se como metodologia da pesquisa bibliografia e documentos judiciais, do tipo pura, com finalidade exploratória, buscando contribuir com os debates e solucionar de forma teórica a questão controvertida, com pesquisa qualitativa, tendo em vista o seu objeto complexo e com múltiplos sentidos. Como resultado, observou-se que tanto a diligência coletiva como a genérica afrontam vários dispositivos processuais penais que regulamentam a busca e a apreensão, assim como os princípios e direitos constitucionais da inviolabilidade domiciliar, da motivação das decisões judiciais e da igualdade, não sendo proporcional a violação desses direitos em face da segurança pública, nem justificável pelo fim que se espera alcançar com a medida. Desta forma, conclui-se que o mandado ora analisado além de ilegal é inconstitucional, portanto, incompatível com a ordem jurídica brasileira e os princípios que a sustenta.
Abstract: Because of increase of criminality, especially caused by criminal organizations of reach national, causing the feeling of public insecure, society e anothers public entities ask for repressive measures to combate crime. So, have been request and granted by judiciary collective and generic search and seizure warrants, despite the absence of legal provisions about this, allowing whole communities to be invaded by a single judicial authorization, to search for any evidences of crimes, under the argument of public interest and security. From this perspective, it is necessary to analyse the legal and constitutional rules about the topic, to assess his conformity with the order juridical brazilian. Therefore, was used as methodology bibliography and judicial documents, of pure type, with exploratory purpose, seeking to contribute with debates and solve theoretically the controversial issue, with qualitative research, in view of its complex object and with multiple meaning. As result, it was observed that both collective and general diligence violate various norms of criminal procedural law that regulate the search and seizure, as well as the constitutional principles and rights of domestic inviolability, the motivation of judicial decisions and equality, and is not proportional the violation of these rights in the face of public safety, nor justified by the end that awaits with the measure. Thus, it is concluded that the warrant studied besides illegal is unconstitutional, so, incompatible with the Brazilian legal system and the principles that underpin it.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/41147
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