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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/38011| Type: | Artigo de Evento |
| Title: | Direito à educação e a necessidade da avaliação institucional: uma análise à luz da Constituição Federal |
| Authors: | Ferreira, Kilvia Souza Leite, Raimundo Hélio |
| Keywords: | Avaliação Institucional;Politica educacional brasileira;Direito à educação;Constituição Federal |
| Issue Date: | 2010 |
| Publisher: | V Congresso Internacional em Avaliação Educacional |
| Citation: | FERREIRA, Kilvia Souza; LEITE, Raimundo Hélio. Direito à educação e a necessidade da avaliação institucional: uma análise à luz da Constituição Federal. In: CONGRESSO INTERNACIONAL EM AVALIAÇÃO EDUCACIONAL, 5., Fortaleza, 4-6 nov. 2010. Anais... Fortaleza: Imprece, 2010. p. 1859-1873. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Este artigo investiga a temática da educação na Constituição federal, a sua classificação como direito fundamental de 2ª dimensão por fazer parte do rol dos direitos sociais que visam efetivar o princípio da igualdade, sendo protegido pelo fundamento da dignidade da pessoa humana. Será ressaltada a forma federativa de Estado e a divisão das competências legislativas e administrativas das entidades federativas no que se refere ao direito à educação. Será realizada uma abordagem sobre a reforma da política educacional brasileira, bem como uma reflexão sobre a avaliação institucional do ensino superior no Brasil. [...] |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/38011 |
| ISBN: | 85 7485 099 3 |
| Appears in Collections: | PPGEB - Trabalhos apresentados em eventos |
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