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Tipo: TCC
Título : O direito de propriedade e o artigo 1276 do código civil: uma abordagem constitucional
Autor : Nascimento, Cristiano Régis Lima do
Tutor: Pereira, Carla Sofia
Palabras clave : Direito de propriedade;Controle da constitucionalidade
Fecha de publicación : 2006
Citación : NASCIMENTO, C. R. L. (2006)
Resumen en portugués brasileño: O objetivo é a análise histórica da propriedade e sua função social no Brasil e no mundo dos dispositivos a ela concernentes, inseridos na Constituição Federal e no atual Código Civil.
Abstract: The objective is the historical analysis of the property and its social function in Brazil and in the world of the inserted concernments devices of it in the Federal Constitution and thecurrent Civil Code.
Descripción : NASCIMENTO, Cristiano Régis Lima do. O direito de propriedade e o artigo 1276 do código civil: uma abordagem constitucional. 2006. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34384
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