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Type: TCC
Title: A argüição de descumprimento de preceito fundamental no sistema jurídico brasileiro
Authors: Melo, Rachel Ferreira
Advisor: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Keywords: Argüição de descumprimento de preceito fundamental;Controle da constitucionalidade
Issue Date: 2006
Citation: MELO, R. F. (2006)
Abstract in Brazilian Portuguese: A argüição de descumprimento de preceito fundamental surgiu como uma nova forma de controle concentrado de constitucionalidade, situado na esfera da competência constitucional do Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto "evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público" (caput do art. 1º da Lei n.º 9.882/99), sendo também cabível "quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição" (art. 1º, § único, inciso I, da Lei n.º 9.882/99). No desenvolver da presente pesquisa, obsevar-se-á que foram constantes as discussões envolvendo a legalidade desse instituto, chegando, alguns estudiosos, a pugnarem pela inconstitucionalidade do texto integral da Lei. Por se tratar de um diploma legal recente, estas questões ainda não foram solucionadas em sua totalidade. O trabalho também abordará aspectos históricos do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, bem como da origem da argüição de descumprimento de preceito fundamental, situando-se o contexto de surgimento desta ação. Serão, ainda, feitas breves explanações a respeito da forma de processamento da argüição e de suas modalidades, buscando-se, também, explicitar a abrangência do termo “preceito fundamental”, objeto de proteção da ADPF. Os efeitos da decisão proferida e a possibilidade de sua manipulação pelo Supremo Tribunal Federal também serão objeto de estudo no presente trabalho, sempre abordando os aspectos mais controversos em meio à Doutrina e Jurisprudência Pátrias.
Abstract: The writ of certiorari appeared as a new form of intent control of constitutionality, situated in the sphere of the constitutional ability of the Supreme Federal Court, it's objective is "to prevent or to repair injury to the basic principles, caused by an act of the Policy Makers" (caption of art. 1º of the Law n.º 9,882/99), being also usedl "when the bedding of the constitutional controversy on law or normative federal, state or municipal act is relevant, enclosed the previous ones to the Constitution" (art. 1º, § only, interpolated proposition I, of the Law n.º 9,882/99). In the developing of this research, it will be showed that there are many controversies involving the legality of this institute, some scholars have even questioned the unconstitutionality of the Law.As long as we are dealing with a new institute, these questions had still not been solved. The work will also show some historical aspects of the control of constitutionality in the Brazilian Law, as well as of the origin of the writ of certiorari. There is also been studied the procedure and its modalities, as well the object protected by the writ of certiorari. The effect of the decisions and the possibility of its manipulation by the Supreme Federal Court also will be object of study in this research, approaching, as well, the most controversial aspects among the Doctrine and Jurisprudence.
Description: MELO, Rachel Ferreira. A argüição de descumprimento de preceito fundamental no sistema jurídico brasileiro. 2006. 49 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34319
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