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Tipo: TCC
Título: Inexigibilidade de licitação no âmbito municipal
Autor(es): Moreira, Kerubina Maria Dantas
Orientador: Vaccari, Maria Fernanda Cláudia Araújo da Silva
Palavras-chave: Contrato público;Licitação pública;Direito municipal
Data do documento: 2006
Citação: MOREIRA, K. M. D. (2006)
Resumo: A Administração Pública necessita, para realizar a enorme gama de atribuições que lhe foram conferidas, contar com a participação de particulares para a execução daquelas tarefas que podem ser delegadas. Em virtude disso, ou melhor, com o intuito de forçar os administradores à observância dos preceitos éticos que regem a Administração, foi criado um procedimento para permitir uma maior lisura na seleção dos interessados em contratar com o Poder Público, a licitação. Com o advento da Constituição de 1988, a obrigatoriedade de se proceder a realização do procedimento licitatório ganhou status constitucional. Diante disso, toda contratação feita pelos entes que exercem a função administrativa deve ser, via de regra, precedida de um certame licitatório para a escolha da proposta mais vantajosa aos interesses públicos. Contudo, existem alguns casos em que a prestação pretendida pela Administração se reveste de algumas peculiaridades, o que torna o procedimento administrativo da licitação uma via inadequada para a consecução dos fins visados pelo Poder Público. Nesses casos, fica configurada a inexigibilidade de licitação, que se dá quando, por algum motivo, torna-se inviável a competição entre os particulares para a contratação com a Administração. Além do mais, é certo que o conhecimento acerca das hipóteses que podem ser enquadradas no conceito de inexigibilidade pode servir de instrumento eficaz, para que se possa exercer um maior controle sobre os atos da administração realizados irregularmente sob a égide de tal figura. Assim é que esse trabalho cuida de descrever a Administração Pública, tratando da sua composição, organização e funcionamento. Determina o que se compreende por licitação e delineia a figura da inexigibilidade de licitação e sua importância para o Poder Público. E, ao final, trata da possibilidade do Poder Legislativo Municipal legislar, criando novas hipóteses de inexigibilidade para o seu território.
Abstract: The Public Administration needs, to carry through the enormous gamma of attributions that had been conferred to it, to count on the participation of particular for the execution of those tasks that can be delegated. In virtue of this, or better, with intention to force the administrators to the observance of the ethical rules that conduct the Administration, a procedure was created to allow a bigger smoothness in the election of the interested parties in contracting with the Public Power, the licitation. With the advent of the Constitution of 1988, the obligatoriness of if proceeding the accomplishment from the procedure of the licitation gained status constitutional. Ahead of this, all act of contract made for the beings who exert the administrative function must be, usually, preceded of a licitation for the choice of the proposal most advantageous to the public interests. However, some cases exist where the installment intended for the Administration if coats with some peculiarities, what it becomes the administrative procedure of the licitation an inadequate way for the achievement of the ends aimed at for the Public Power. In these cases, she is configured the excuse of licitation, that if gives when, for some reason, becomes impracticable the competition enters the particular ones for the act of contract with the Administration. In addition, it is certain that the knowledge concerning the hypotheses that can be fit in the excuse concept can serve of efficient instrument, so that if can exert a bigger control on the acts of the administration carried through irregularally under the shield of such figure. Thus it is that this work takes care of to describe the Public Administration, treating to its composition, organization and functioning. It determines what it is understood for licitation and it delineates the figure of the excuseof licitation and its importance To be able it Public. And, to the end, deals with the possibility of the Legislative of the City to legislate, creating new hypotheses of excuse for its territory.
Descrição: MOREIRA, Kerubina Maria Dantas. Inexigibilidade de licitação no âmbito municipal. 2006. 135 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34318
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