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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34310| Type: | TCC |
| Title: | A fazenda pública em juízo e o princípio da isonomia processual |
| Authors: | Pereira, Gustavo Leonardo Maia |
| Advisor: | Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos |
| Keywords: | Igualdade perante a lei;Tutela antecipada;Prescrição (Direito);Denunciação da lide |
| Issue Date: | 2006 |
| Citation: | PEREIRA, G. L. M. (2006) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Trata de algumas das mais relevantes peculiaridades concernentes à atuação da fazenda pública em juízo. Traça, inicialmente, um panorama constitucional dos princípios processuais, apontando os modernos contornos do princípio da isonomia, bem como a forma de solução de aparentes conflitos entre valores constitucionais. Daí, passa a analisar os diversos institutos, delineando seus conceitos e demais aspectos importantes, de forma a submetê-los ao teste de constitucionalidade frente ao princípio da isonomia. Estuda os prazos dilatados estabelecidos em favor do Poder Público, delimitando as hipóteses em que se aplica e exemplificando com situações em que não são aplicáveis. Analisa o instituto da prescrição, dando ênfase aos prazos prescricionais relacionados às pretensões contrárias ao Estado, bem como o polêmico tema da denunciação da lide, indicando os posicionamentos mais importantes da doutrina e da jurisprudência. Perpassa, ainda, a famigerada remessa necessária, destacando, por um lado, a sua importância e constitucionalidade, e, por outro, o equivocado posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à questão da “reformatio in pejus”. Por fim, enfoca as chamadas tutelas de urgência, salientando o cabimento das mesmas em face da Fazenda Pública e demonstrando a importância e legitimidade das restrições legais que lhes são impostas, assim como a medida de contracautela típica dos entes públicos, que é o chamado pedido de suspensão. Conclui demonstrando tratarem-se os institutos estudados de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, essenciais ao desempenho do mister público e, portanto, consentâneas com o princípio constitucional da igualdade. |
| Abstract: | Boarding the special procedural rules applied to the Public Administration when it figures as a part in a judicial process. The brazilian legal system has more beneficial rules to when the State carries on a lawsuit, due to the fact that it represents the needs and interesses of the society, defending not private rights, but rights concerning all. Analyzes the discussions arisen among doctrine and jurisprudence about the constitutionality of these differential treatments. Emphasizes that the constitutionality test should be focused not only on the formal equal protection of the laws, but also in its material aspects. In this context, analyzes some of the most relevant special procedural rules. Concludes that the peculiar rules pass the constitutional test, due to the fact that they are established in order to allow the State to achieve its goals. |
| Description: | PEREIRA, Gustavo Leonardo Maia. A fazenda pública em juízo e o princípio da isonomia processual. 2006. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34310 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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