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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34306| Type: | Dissertação |
| Title: | Determinantes do Cometimento de Ilicitudes na Gestão Municipal: O Caso do Ceará |
| Authors: | Lopes Neto, Manuel de Araripe |
| Advisor: | Arraes, Ronaldo de Albuquerque e |
| Keywords: | Atos Ilícitos;Reeleição de Prefeitos;Fiscalização Estadual e Federal;Prefeituras do Ceará; LRF |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Citation: | LOPES NETO, Manuel de Araripe. Determinantes do Cometimento de Ilicitudes na Gestão Municipal: O Caso do Ceará. 2018. 31f. - Dissertação (Mestrado Profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação Profissional em Economia do Setor Público, Fortaleza (CE), 2018. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A maior parte dos recursos estaduais e federais transferidos para os municípios é controlada pelas prefeituras, consequentemente, o Prefeito, como principal gestor desses recursos, dispõe de um elevado poder discricionário na sua alocação. Em virtude desse poder, em certos casos as evidências de desvios em transferências sem o consentimento ou a participação dos mesmos pode ser inexistente. A fim de analisar eventuais cometimentos de ilicitudes nas prefeituras do Ceará nos anos de 2009 a 2016, propõe-se um modelo econométrico básico de escolha discreta, de onde foram extraídas as seguintes conclusões: 1) prefeitos reeleitos tem maiores chances de não terem contas desaprovadas; 2) municípios fiscalizados possuem uma maior probabilidade de terem contas desaprovadas; 3) a variável educação (oferta) apresentou efeito negativo sobre o cometimento de ilicitudes, indicando que maior será a probabilidade de não haver descumprimento da LRF; 4) a variável saúde (oferta) apresentou sinal negativo indicando que a chance de cometer ilícito diminui quando se oferta mais saúde. |
| Abstract: | Most of the state and federal resources transferred to the municipalities are controlled by municipalities, therefore, the mayor, as the main manager of these resources, has a high discretion in its allocation. In view of this prerogative, the Mayor, in certain cases, evidence of deviations in transfers without the consent or participation thereof will be non-existent. In order to analyze possible acts of illegalities in the prefectures of Ceará in the years 2009 to 2016, a basic econometric model of discrete choice is proposed, from which the following conclusions were drawn: 1) re-elected mayors are more likely not to have disapproved accounts; 2) audited municipalities are more likely to have disapproved accounts; 3) the variable education (supply) presented a negative signal indicating that the greater the probability of non-compliance with the RFL; 4) the variable health (supply) presented negative sign indicating that the chance of committing illicit acts decreases whenever more health is offered. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34306 |
| Appears in Collections: | PEP - Dissertações defendidas na UFC |
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