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dc.contributor.advisorArraes, Ronaldo de Albuquerque e-
dc.contributor.authorLopes Neto, Manuel de Araripe-
dc.date.accessioned2018-07-20T19:40:18Z-
dc.date.available2018-07-20T19:40:18Z-
dc.date.issued2018-07-
dc.identifier.citationLOPES NETO, Manuel de Araripe. Determinantes do Cometimento de Ilicitudes na Gestão Municipal: O Caso do Ceará. 2018. 31f. - Dissertação (Mestrado Profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação Profissional em Economia do Setor Público, Fortaleza (CE), 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34306-
dc.description.abstractMost of the state and federal resources transferred to the municipalities are controlled by municipalities, therefore, the mayor, as the main manager of these resources, has a high discretion in its allocation. In view of this prerogative, the Mayor, in certain cases, evidence of deviations in transfers without the consent or participation thereof will be non-existent. In order to analyze possible acts of illegalities in the prefectures of Ceará in the years 2009 to 2016, a basic econometric model of discrete choice is proposed, from which the following conclusions were drawn: 1) re-elected mayors are more likely not to have disapproved accounts; 2) audited municipalities are more likely to have disapproved accounts; 3) the variable education (supply) presented a negative signal indicating that the greater the probability of non-compliance with the RFL; 4) the variable health (supply) presented negative sign indicating that the chance of committing illicit acts decreases whenever more health is offered.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAtos Ilícitospt_BR
dc.subjectReeleição de Prefeitospt_BR
dc.subjectFiscalização Estadual e Federalpt_BR
dc.subjectPrefeituras do Ceará; LRFpt_BR
dc.titleDeterminantes do Cometimento de Ilicitudes na Gestão Municipal: O Caso do Cearápt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.abstract-ptbrA maior parte dos recursos estaduais e federais transferidos para os municípios é controlada pelas prefeituras, consequentemente, o Prefeito, como principal gestor desses recursos, dispõe de um elevado poder discricionário na sua alocação. Em virtude desse poder, em certos casos as evidências de desvios em transferências sem o consentimento ou a participação dos mesmos pode ser inexistente. A fim de analisar eventuais cometimentos de ilicitudes nas prefeituras do Ceará nos anos de 2009 a 2016, propõe-se um modelo econométrico básico de escolha discreta, de onde foram extraídas as seguintes conclusões: 1) prefeitos reeleitos tem maiores chances de não terem contas desaprovadas; 2) municípios fiscalizados possuem uma maior probabilidade de terem contas desaprovadas; 3) a variável educação (oferta) apresentou efeito negativo sobre o cometimento de ilicitudes, indicando que maior será a probabilidade de não haver descumprimento da LRF; 4) a variável saúde (oferta) apresentou sinal negativo indicando que a chance de cometer ilícito diminui quando se oferta mais saúde.pt_BR
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