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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34175| Type: | TCC |
| Title: | Não recepção do artigo 128 do código penal brasileiro: (aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro) pela constituição federal de 1988 |
| Authors: | Oquendo, Taiane Nogueira |
| Advisor: | Falcão, Raimundo Bezerra |
| Keywords: | Aborto;Direito à vida |
| Issue Date: | 2011 |
| Citation: | OQUENDO, T. N. (2011) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Analisa o artigo 128 do Código Penal brasileiro (segundo o qual não se pune os denominados aborto necessário e aborto sentimental) à luz do direito à vida - o mais elementar de todos os direitos humanos, consagrado pela Constituição Federal de 1988, especialmente no caput de seu artigo 5°. Aborda a questão do início da vida humana, com ênfase na proteção à vida intra-uterina por nosso ordenamento jurídico, e do início da personalidade jurídica da pessoa natural, defendendo que a ordem jurídica brasileira adotou a teoria concepcionista. Demonstra a incompatibilidade do artigo 128 do Código Penal com a Carta Magna brasileira, uma vez que o referido artigo vai de encontro ao direito à vida e ao princípio da dignidade humana, os quais foram albergados por nossa Lei Maior. Conclui que o artigo 128 do Código Penal brasileiro não foi recepcionado pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil, devendo tal artigo ser retirado do ordenamento jurídico brasileiro. |
| Abstract: | Examines article 128 of the brazilian Criminal Code (according to which we don‘t punish the so-called sentimental abortion and medically necessary abortion) in light of the right to life - the most basic of all human rights enshrined in the Constitution of 1988, especially in caput of article 5. Addresses the issue of beginning human life, with emphasis on protecting the intrauterine life by our legal system, and the beginning of the legal personality of a natural person, advocating that the brazilian legal system adopted the conceptionist theory. Demonstrates the incompatibility of article 128 of the Criminal Code with the Brazilian Constitution, since that article goes against the right to life and the principle of human dignity, which were hosted by our Highest Law. Concludes that article 128 of the Criminal Code has not been approved by the Brazilian Federal Constitution of the Federative Republic of Brazil, this article should be removed from the brazilian legal system. |
| Description: | OQUENDO, Taiane Nogueira. Não recepção do artigo 128 do código penal brasileiro: (aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro) pela constituição federal de 1988. 2011. 66f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34175 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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