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Type: TCC
Title: Uma análise da aplicação da legislação de resíduos sólidos da cidade de Fortaleza
Authors: Oliveira, Wendel Cardoso
Advisor: Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda
Keywords: Direito ambiental;Resíduos sólidos;Grandes geradores deresíduos
Issue Date: 2018
Citation: OLIVEIRA, W. C. (2018)
Abstract in Brazilian Portuguese: É inconteste que a temática ambiental tem a sua importância acrescida ano a ano em esfera mundial. Um dos elementos que compõem o meio ambiente são os resíduos sólidos. Na cidade de Fortaleza, o gerenciamento dos resíduos sólidos é regulamentado pela Lei Municipal nº 8.408, de 24 de dezembro de 1999, alterada pela Lei Municipal nº 10.340, de 28 de abril de 2015. Questionamentos começaram a surgir quando da aplicação dessa lei acerca da fundamentação de componentes importantes presentes na lei em comento, como, por exemplo, da caracterização de grandes geradores de resíduos sólidos e do tratamento fornecido aos resíduos de serviços de saúde. Por meio dessas indagações, objetiva-se neste estudo demonstrar que existem excessos e falhas nessa lei de resíduos sólidos que acabam penalizando mais os contribuintes fortalezenses em função de seu maior rigor. A fim de averiguar essas possíveis inadequações contidas na legislação em estudo, fez-se uso de uma análise comparativa dessa lei com a legislação de resíduos sólidos dos municípios de Curitiba e São Paulo, bem como do Índice de Sustentabilidade de Limpeza Urbana, ISLU, o qual mensura a adequação dos municípios quanto às determinações contidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos. A diferença obtida entre as definições contidas nessas leis mostra que os limites existentes de resíduos sólidos para serem destinados à coleta pública são menores em Fortaleza. Não obstante, compreende-se que, neste município, não existe uma distinção entre os estabelecimentos quanto ao grau de impacto ambiental que pode ser gerado pelos resíduos de serviços de saúde, diferentemente do que ocorre em São Paulo, em que há uma escala de valores para a taxa de coleta deste tipo de resíduo de acordo com a quantidade produzida pela atividade. Este estudo demonstra que, mesmo com critérios mais rigorosos no que diz respeito ao gerenciamento dos resíduos sólidos, o município de Fortaleza não apresenta melhores resultados quanto à limpeza urbana ao ser comparado com os municípios de Curitiba e São Paulo.
Abstract: It is undeniable that the environmental theme has its importance year after year in the global sphere. One of the elements that make up the environment is solid waste. In the city of Fortaleza, solid waste management is regulated by Municipal Law nº 8.408, dated December 24, 1999, as amended by Municipal Law nº 10.340, of April 28, 2015. Questions began to arise when important components present in the law in question, such as the characterization of large generators of solid waste and the treatment provided to health care waste. Through these inquiries, this study aims to demonstrate that there are excesses and failures in this solid waste law that end up penalizing the strongest taxpayers due to their greater rigor. In order to investigate these possible inadequacies contained in the legislation under study, a comparative analysis of this law was made with the solid waste legislation of the municipalities of Curitiba and São Paulo, as well as of the Urban Cleaning Sustainability Index, ISLU, which measures the adequacy of the municipalities in relation to the determinations contained in the National Solid Waste Policy. The difference obtained between the definitions contained in these laws shows that the existing limits of solid waste to be used for public collection are lower in Fortaleza. Nevertheless, it is understood that, in this municipality, there is no distinction between establishments regarding the degree of environmental impact that can be generated by health service waste, unlike what occurs in São Paulo, where there is a scale of values for the rate of collection of this type of waste according to the quantity produced by the activity. This study demonstrates that, even with more rigorous criteria regarding solid waste management, the municipality of Fortaleza does not present better results regarding urban cleaning when compared to the municipalities of Curitiba and São Paulo.
Description: OLIVEIRA, Wendel Cardoso. Uma análise da aplicação da legislação de resíduos sólidos da cidade de Fortaleza. 2018. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34171
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