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Type: TCC
Title: Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade : uma análise da competência jurisdicional e da prisão do condenado ao regime aberto
Authors: Cavalcante, Saulo Vinícius Oliveira Lima
Advisor: Silva, Alex Xavier Santiago da
Keywords: Execução penal;Jurisdicionalização;Competência;Conversão de pena;Prisão no regime aberto
Issue Date: 2018
Citation: CAVALCANTE, S. V. O. L. (2018)
Abstract in Brazilian Portuguese: A atuação do Poder Judiciário no âmbito da execução penal é fruto da superação de um modelo estritamente administrativista, e tem o escopo de assegurar garantias e direitos fundamentais aos condenados, a fim de possibilitar o cumprimento da reprimenda nos limites impostos pela sentença penal condenatória, e permitir a reintegração social do apenado. Para a melhor atuação dos órgãos jurisdicionais, são fixadas regras no tocante à fixação de competência, cujo critério preponderante é a vinculação ao ente político por parte da administração responsável pelo estabelecimento penitenciário no qual o apenado está recolhido, nos termos da Súmula nº 192 do STJ. A fixação deste critério propicia a atuação do magistrado na garantia dos direitos dos executandos. Quando o apenado não cumpre pena recolhido em estabelecimento prisional, não incide o critério exposto na Súmula nº 192, que foi concebido a partir do cumprimento da pena privativa de liberdade. Nessa situação, a prisão do condenado ao regime aberto é constantemente determinada, tendo como resultado o deslocamento de competência nos temos da Súmula nº 192. Merecem atenção as prisões determinadas em virtude da cumulação da conversão em pena restritiva de direitos e regressão ao semiaberto e início de cumprimento de pena à segregação do apenado regime aberto.
Abstract: The performance of the Judiciary in criminal execution is the result of overcoming a strictly administrative model and has the finality to warrant fundamental rights and guarantees to convicted persons, in order to enable the reprimand to be complied with within the limits imposed by the condemnatory criminal sentence, and to allow the social reintegration of the convicted. For the best performance of the jurisdictional organs, rules are laid down about the determination of jurisdiction, whose preponderant criterion is the attachment to the federated entity by the administration in charge of the penitentiary establishment in which the convicted person is collected, under the terms of the Supplement n. 192 of the STJ. The establishment of this criterion allows the magistrate to act in order to guarantee the rights of the executants. When the offender does not serve a sentence collected in a prison establishment, it does not concern the criterion set by the Supplement n. 192, which was designed from the execution of the custodial sentence. In this situation, the convicted imprisonment under the open regime is constantly determined, resulting in the change of jurisdiction in the case Supplement n. 192. It deserves attention the prisons determined due to the cumulation of the conversion in custodial penalty and regression to the half-open and due the beginning of punishment to the segregation of the distressed open regime.
Description: CAVALCANTE, Saulo Vinícius Oliveira Lima. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade: uma análise da competência jurisdicional e da prisão do condenado ao regime aberto. 2018. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34163
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