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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34160| Type: | TCC |
| Title: | Presunção de inocência e efetividade da jurisdição penal: o paradigma da execução provisória da pena restabelecido pelo supremo tribunal federal a partir do habeas corpus 126.292 em face da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos |
| Authors: | Silva, Renan Lourenço da |
| Advisor: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Keywords: | Presunção de Inocência;Efetividade da Jurisdição Penal;Execução Provisória da Pena;Direito Processual Penal;Direito Internacional |
| Issue Date: | 2018 |
| Citation: | SILVA, R. L. (2018) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Objetiva-se analisar o alcance conferido ao princípio da presunção de inocência face à necessidade de efetividade da função jurisdição penal a partir da interação dialogal jurisprudencial entre a paradigmática e histórica decisão plenária proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 126.292/SP, através do qual autorizou o início da execução da pena após a condenação decidida em segunda instância, e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos a ela submetidos que envolvam a discussão sobre a presunção de inocência. Objetiva-se demonstrar ainda que a inovação jurisprudencial exarada pelo STF a partir daquela decisão, ademais dos efeitos positivos de que dela advieram para a eficácia do esforço estatal e para o anseio da sociedade brasileira no combate efetivo à impunidade, não se contrapôs à interpretação adotada pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos a fim de concluir que a autorização da execução penal provisória não compromete o núcleo essencial da presunção de inocência, nem tampouco viola o plexo normativo e principiológico brasileiro, nem os diplomas internacionais de direitos humanos vigentes. Para atingir os objetivos propostos, utilizam-se os métodos histórico-dedutivo e dialético por meio da metodologia bibliográfica e jurisprudencial com o suporte da pesquisa aplicada, descritiva e qualitativa da proteção dada ao referido princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro e pela legislação internacional, assim como pela jurisprudência nacional, no âmbito do STF, e pela jurisprudência regional, no contexto da Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
| Abstract: | Cet article analyse la portée donnée au principe de la présomption d'innocence en ce qui concerne le besoin d'efficacité de la fonction de juridiction pénale, basé sur une interaction jurisprudentielle dialogique entre la décision paradigmatique et historique du Supreme Tribunal Fédéral dans le jugement du HC n. 126 292/SP, par lequel a autorisé le début de la de la exécution de la peine après la condamnation prononcée en deuxième instance, et les décisions de la Cour Interaméricaine des Droits de l'Homme dans les cas soumis à la discussion impliquant elle de la présomption d'innocence. L'objectif est de démontrer encore que la survenance jurisprudentielle rendue par la Cour Suprême de cette décision, en plus des effets positifs qu'ils ont sur l'efficacité de l'effort de l'État et l'aspiration de la société brésilienne à lutter efficace contre l'impunité, ne pas opposé à l'interprétation adoptée la jurisprudence de la Cour Interaméricaine des Droits de l'Homme afin de compléter l'autorisation de l'exécution pénale provisoire ne compromet pas l'essentiel de la présomption d'innocence, ni viole le plexus normatif et les ensemble de droits fondamentaux affirmé par le Brésil ou des diplômes internationaux des droits de l'homme existants. Pour atteindre les objectifs proposés, sont utilisés les méthodes historico-déductive et dialectique au moyen de la méthodologie bibliographique et jurisprudentielle avec le soutien de la recherche appliquée, descriptive et qualitative de la protection accordée à ce principe par le système juridique brésilien et par la législation internationale, ainsi que dans la jurisprudence nationale, dans le cadre du STF, et par la jurisprudence régionale, dans le contexte de la Cour Interaméricaine des Droits de l'Homme. |
| Description: | SILVA, Renan Lourenço da. Presunção de inocência e efetividade da jurisdição penal: o paradigma da execução provisória da pena restabelecido pelo supremo tribunal federal a partir do habeas corpus 126.292 em face da jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos. 2018. 102 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34160 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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