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Tipo: TCC
Título: A aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
Autor(es): Filho, José Wilson de Carvalho
Orientador: Silva, Alex Xavier Santiago da
Palavras-chave: Direito penal;Princípio da insignificância;Moeda falsa;Excludente de tipicidade
Data do documento: 2018
Citação: CARVALHO FILHO, J. W. (2018)
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar os conceitos fundamentais do princípio da insignificância e a possibilidade de sua aplicação ao crime de moeda falsa (art. 289, Código Penal Brasileiro), em consonância aos postulados da intervenção mínima do Direito Penal e do seu caráter subsidiário; os limites do poder punitivo do Estado em face de garantias e princípios constitucionais.Sendo essencial, deste modo,uma análise no que tange o bem juridicamente tutelado por esse tipo penal, averiguando a real possibilidade de adequação aos requisitos do princípio supramencionado. Analisar-se-áos posicionamentos estabelecidos na doutrina pátria e estrangeira, bem como a atual jurisprudência que norteia a esfera jurisdicional brasileira. Quanto à metodologia, o procedimento utilizado foi o teórico-jurídico. A finalidade se remete ao próprio fator justificativo do jus puniendi estatal, indagando se a imposição da pena nestes casos é de fato imprescindível.Concluindo, a nosso ver, como insustentável o posicionamento majoritário pela inaplicabilidade desta causa excludente de tipicidade em se tratando de delito contra a fé pública.
Abstract: This bachelor’s thesis aims to analyze the fundamental concepts of the principle of insignificance and the possibility of its application to the crime of counterfeit money(article 289, Brazilian Penal Code), in line with the postulates of the minimum intervention of Criminal Law and its subsidiary character; the limits of the punitive power of the State in the face of guarantees and constitutional principles. It is essential, therefore, an analysis of the protected legal interest by this criminal article, investigating the real possibility of compliance with the requirements of the aforementioned principle. It will analyze the established positions in the native and foreign doctrine, as well as the current jurisprudence that guides the Brazilian jurisdictional sphere. As for the methodology, the procedure used was the theoretical-legal. The purpose is referred to the very justification factor of the jus puniendi, asking if the imposition of the penalty in these cases is indeed essential. Concluding, in our opinion, as unsustainable the majority position by the inapplicability of this exclusionary cause in the case of an offense against the public faith.
Descrição: CARVALHO FILHO, José Wilson de. A aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. 2018. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33931
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