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Tipo: TCC
Título : Possibilidade de aplicação do critério de desempate previsto no §2º do art. 1.010 (Código Civil) nas deliberações sociais em sociedades limitadas
Autor : Feitosa, Ivan Sampaio Tavares
Tutor: Marques Júnior, William Paiva
Palabras clave : Direito societário;Sociedade limitada (LTDA)
Fecha de publicación : 2018
Citación : FEITOSA, I. S. T. (2018)
Resumen en portugués brasileño: Investigam-se as possibilidades legais de aplicação do §2º do Art. 1.010 do Código Civil de 2002, no âmbito das Sociedades Empresárias de Responsabilidade Limitadas (Ltda), como critério resolutivo para as deliberações de sócios que restarem empatadas. Para a consecução deste fim, examina os conceitos elementares das sociedades limitadas, como a noção de personalidade jurídica associada aos entes coletivos; as principais características deste tipo societário; e sucessivamente os pressupostos fáticos-legais necessários para a caracterização do empate em uma deliberação de sócios. Ato contínuo, estabelecido o empate deliberativo, esmiúça as opções legislativas sobre o tema, direcionando o estudo à legalidade do voto “por cabeça”, previsto no §2º do art. 1.010, como fator resolutivo do impasse societário. Para a persecução deste fim, realiza a análise do regramento legal aplicável às sociedades limitadas, bem como do sistema majoritário das deliberações baseando-se na investigação sistemática das normas que regem este tipo societário, sempre dialogando com os títulos legais das sociedades simples e sociedades anônimas, de aplicabilidade suplementar. Como corolário da referida análise, verifica o afastamento do caráter subsidiário atribuído à norma por força do art. 1.072 que,traz o dispositivo para o âmbito das normas das sociedades limitadas e, por consequência, dá legalidade à sua incidência direta nas deliberações de sócios que restarem empatadas. Desta feita, conclui-se pela legalidade da aplicação imediata do §2º do art. 1.010 às deliberações de sócios que restarem empatadas, ressalvadas as que exijam quórum de maioria qualificada, independentemente do regramento supletivo adotado para a sociedade limitada, restando suficientemente regulamentado a questão acerca do impasse deliberativo e seu respectivo critério de desempate.
Abstract: Investigation about the legal possibilities of application of §2º of Art. 1.010 of the Civil Code of 2002, within the scope of Private Limited Companies (Ltda.), as a resolution criterion for the deliberations of partners that remain tied. For the achievement of this aim, examines the elementary concepts of private limited societies, such as the notion of legal personality associated with collective entities; the main characteristics of this type of company; and successively the legal-factual assumptions necessary for the characterization of the tie in a resolution of members. Once the deliberative tie has been established, the legislative options on the topic will be decided, directing the study to the legality of the vote "per head", provided for in §2 of art. 1,010, as a decisive factor of the corporate deadlock. For the purpose of this purpose, it carries out the analysis of the legal regulation applicable to limited companies, as well as of the majority system of deliberations based on the systematic investigation of the norms that govern this type of company, always dialoguing with the legal titles of simple companies and corporations, of additional applicability. As a corollary of this analysis, it verifies the departure from the subsidiary nature attributed to the norm by virtue of art. 1.072, which brings the device within the scope of limited company rules and, consequently, gives legality to its direct impact on the resolutions of partners that remain tied. This time, it is concluded by the legality of the immediate application of §2 of art. 1,010 to the resolutions of members that remain tied, except those requiring a qualified majority quorum, regardless of the supplementary rule adopted for the limited company, with the question of the deliberative impasse and its respective tie-breaking criterion remaining sufficiently regulated.
Descripción : FEITOSA, Ivan Sampaio Tavares. Possibilidade de aplicação do critério de desempate previsto no §2º do art. 1.010 (Código Civil) nas deliberações sociais em sociedades limitadas. 2018. 58 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33902
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