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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33889
Type: | TCC |
Title: | Delação premiada e sua legitimidade em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal: uma análise à luz do caso concreto de Joesley Mendonça Batista |
Authors: | Melo, Gabriellen Carneiro de |
Advisor: | Xavier, Alex Santiago |
Keywords: | Delação premiada;Princípio da obrigatoriedade da ação penal |
Issue Date: | 2018 |
Citation: | MELO, G. C. (2018) |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Este trabalho objetiva verificar a legitimidade do instituto da delação premiada em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal, analisada à luz do caso concreto do acordo de colaboração de Joesley Mendonça Batista, celebrado nos autos da Operação Lava-Jato. Para tanto, buscou-se analisar os aspectos básicos do mencionado instituto, tais como sua origem, conceito, natureza jurídica e aplicabilidade, a fim de se ter uma visão ampla do que implica uma colaboração premiada. Em seguida, analisou-se a evolução legislativa pela qual passou a inserção do referido instrumento na normativa jurídica brasileira, até o advento da recente Lei de Combate às Organizações Criminosas, legislação esta que sedimentou a delação de maneira mais abrangente e organizada no direito interno. Empós, averiguou-se o sistema processual penal no qual o ordenamento pátrio se firma, isto é, o sistema acusatório, de onde decorrem vários princípios norteadores da matéria, tal como o princípio da obrigatoriedade da ação penal. Em sequência, confrontou-se o citado princípio com o acordo de delação premiada de Joesley Batista .Concluiu-se, por fim, por sua ilegitimidade. |
Abstract: | This paper aims to verify the legitimacy of the institute of the plea bargain agreement in confrontation with the principle of mandatory criminal action, analyzed in the light of the concrete case of the collaboration agreement of Joesley Mendonça Batista, concerted in the case of "Lava-Jato". For this, it was analyzed the basic aspects of the mentioned institute, such as its origin, concept, legal nature and applicability, in order to have a broad vision of what implies a plea bargain agreement. Then, it was analyzed the legislative evolution through which the instrument was inserted into Brazilian legal norms, until the advent of the recent Combating Criminal Organizations Law, which established the delinquency in a more comprehensive and organized way in domestic law. After, it was verified the criminal procedural system in which the patriot order is established, in other words, the accusatory system, from which several guiding principles of the matter arise, as well as the principle of mandatory criminal action. Subsequently, the aforementioned principle was confronted with Joesley Batista's agreement and it was finally concluded by its illegitimacy. |
Description: | MELO, Gabriellen Carneiro de. Delação premiada e sua legitimidade em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal: uma análise à luz do caso concreto de Joesley Mendonça Batista. 2018. 60 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33889 |
Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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