Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33845
Tipo: | TCC |
Título : | Análise dos limites da negociação coletiva após o advento da lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista |
Autor : | Lima, Gabriel Farias |
Tutor: | Marques Júnior, William Paiva |
Palabras clave : | Consolidação das leis do trabalho;Reforma trabalhista;Negociação coletiva;Novos limites |
Fecha de publicación : | 2018 |
Citación : | LIMA, G. F. (2018) |
Resumen en portugués brasileño: | As relações de trabalho que norteiam empregador e empregado no Brasil são normatizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Recentemente o governo brasileiro promoveu uma intervenção na lei trabalhista chamada de “Reforma Trabalhista”, a Lei n.º 13.467 de 2017, com o intuito de atender as demandas por uma atualização das normas que regem o Direito do Trabalho como uma saída para a crise econômica. Diante do cenário conturbado que está imerso o Brasil, o Judiciário vive um momento de muita importância, exigindo-se decisões complexas e com grande repercussão sobre a sociedade frente à crise econômica. Assim, o objetivo geral consiste em analisar os novos limites da negociação coletiva após a reforma legislativa através dos métodos indutivos e qualitativo, enquanto os objetivos específicos consistem em identificar os artigos alterados, verificar a sua coerência com o ordenamento jurídico, delimitar parâmetros para sua interpretação e entender o alcance delimitado pelo novo diploma legal. Logo, identificando-se quais foram as principais mudanças ou alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467 de 2017 no âmbito da Negociação Coletiva - instrumento próprio do Direito Coletivo do Trabalho que permite a negociação entre os sindicatos e as empresas quanto as condições de trabalho de diversos setores econômicos - debruça-se quanto aos novos limites de negociação de direitos de indisponibilidade relativa e absoluta por meio deste instrumento coletivo. Para tanto, inicia-se com uma exposição sobre as principais características do Direito Coletivo do Trabalho e da Negociação Coletiva, estabelecendo seus princípios norteadores. Em seguida, apresenta-se uma síntese das alterações realizadas pela Lei n.º 13.467 de 2017 e a necessidade da Hermenêutica Jurídica para a integração do novo diploma legal ao ordenamento jurídico. Por fim, após estabelecidos os parâmetros hermenêuticos para a interpretação da Lei, concluise pela atecnia de diversos dispositivos da Reforma Trabalhista, que causam diversos problemas de coerência conhecidos como antinomias, esclarecendo-se que os limites da negociação coletiva foram extremamente ampliados mas não tem o condão de ultrapassar os limites constitucionalmente estabelecidos do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana. |
Abstract: | The labor relations which guide employer and employee in Brazil are regulated by the Consolidation of Labor Laws (CLT). Recently the Brazilian government has promoted an intervention in the Labor Law called "Labor Reform", Law n.° 13.467 of 2017, in order to meet the demands for an update of the norms that govern Labor Law as an outlet for the economic crisis. Before the troubled scenario that Brazil is immersed, the Judiciary lives a moment of great importance, being demanded complex decisions with great repercussion on society in the face of the economic crisis. Thus, the general objective is to analyze the new limits of collective bargaining after legislative reform through inductive and qualitative methods, while the specific objectives are to identify the altered articles, verify their consistency with the legal system, delimit parameters for their interpretation and understand the scope delimited by the new legal diploma. Therefore, identifying what were the main changes introduced by Law n.° 13.467 of 2017 in the context of Collective Bargain - an instrument of Collective Labor Law which allows the negotiation between unions and companies regarding the working conditions of various economic sectors - leaning in regard of the new limits of negotiation of relative and absolute non-availability rights by means of this collective instrument. To do so, this work begins with an exposition about the main characteristics of Collective Labor Law and Collective Bargain, establishing its guiding principles. Then, a summary about the changes made by Law n. ° 13.467 of 2017 and the need for Legal Hermeneutics to integrate the new legislation into the legal system is presented. Finally, after establishing the hermeneutic parameters for the interpretation of the Law, it is concluded by the lack of technique from several provisions of the Labor Reform, which cause many problems of coherence known as antinomies, clarifying that the limits of collective bargain have been greatly expanded but does not have the power to go beyond the constitutionally established limits of the existential minimum and the dignity of the human person. |
Descripción : | LIMA, Gabriel Farias. Análise dos limites da negociação coletiva após o advento da lei n.º 13.467/2017 – reforma trabalhista. 2018. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33845 |
Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
2018_tcc_gflima.pdf | 545,39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.