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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMelo Júnior, Regnoberto Marques de-
dc.contributor.authorFurtado, Rodolfo Mendonça-
dc.date.accessioned2018-07-12T14:56:39Z-
dc.date.available2018-07-12T14:56:39Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.citationFURTADO, R. M. (2011)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33832-
dc.descriptionFURTADO, Rodolfo Mendonça. Da legitimidade ministerial para interpor ação civil pública nas hipóteses de cláusulas abusivas nos contratos de planos e seguros privados de saúde. 2011. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.pt_BR
dc.description.abstractThe aim of the present exposition, initialy, consists in the study of the characterization of abusive clauses health insurance plans. At the infraconstitucional level, Private Health Insurance Plans Law and Consumer Defense Code regulate this contracts, in addition to sparse infraconstitutional legislations. At the constitutional level, right to health is a fundamental right. Furthermore, the right to health is directly related human dignity. So, it's necessary the study of the District Attorney's performance, in the exercise of its consitutional duties, for the defense of the collective rights in a broad sense or unvailable individual rights.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectSeguro-saúdept_BR
dc.subjectDefesa do consumidorpt_BR
dc.titleDa legitimidade ministerial para interpor ação civil pública nas hipóteses de cláusulas abusivas nos contratos de planos e seguros privados de saúdept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO objetivo do presente trabalho, inicialmente, consiste no estudo da caracterização de cláusulas abusivas nos contratos de planos e seguros privados de saúde. No nível infraconstitucional, a Lei de Planos e Seguros Privados de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor regulam esses contratos, além de legislações infraconstitucionais esparsas. No nível constitucional, o direito à saúde é um direito constitucional. Ademais, relaciona-se diretamente com a dignidade da pessoa humana. Por isso, é necessário o estudo da atuação do Ministério Público no exercício das suas atribuições constitucionais para a defesa dos direitos coletivos em sentido amplo ou individuais indisponíveis.pt_BR
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