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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33824| Type: | TCC |
| Title: | Nomeação para cargos comissionados e funções de confiança: obediência a princípios constitucionais e adoção de seleções internas |
| Authors: | Machado, Cristiano Rafael Alves |
| Advisor: | Mariano, Cynara Monteiro |
| Keywords: | Nomeação;Cargo Comissionado;Função de Confiança;Seleção Interna |
| Issue Date: | 2018 |
| Citation: | MACHADO, C. R. A. (2018) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | As nomeações para cargos comissionados e funções de confiança na administração pública são atos praticados no exercício de apreciação discricionária e devem ocorrer à luz dos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Dessa forma, ao realizar essas nomeações, o administrador público deve optar por instrumentos que garantam a máxima observância aos princípios acima elencados. O presente trabalho demonstra que a mera indicação como forma de ocupação de cargos e funções de confiança não assegura a obediência aos princípios constitucionais que regem a administração pública e que as seleções internas apresentam-se como os instrumentos mais adequados para o preenchimento desses cargos ou funções. Para isso, a metodologia adotada neste trabalho envolve a revisão bibliográfica, a pesquisa documental e o levantamento de dados sobre o quadro de cargos e funções, a estrutura remuneratória e as seleções internas já realizadas no Tribunal de Contas do Estado do Ceará e no Tribunal Superior Eleitoral. A adoção de critérios objetivos e meritórios nas nomeações para cargos comissionados e funções de confiança torna-se urgente, a fim de se afastar o uso indevido dessas nomeações como moeda de troca para a obtenção de apoio político, para o atendimento de interesses particulares ou para a promoção de práticas corruptas. |
| Abstract: | The nominations for commissioned positions and functions of trust in the Public Administration are acts performed in the exercise of discretionary appreciation and must occur in the light of the constitutional principles of isonomy, legality, impersonality, morality, publicity and efficiency. Thus, in making these appointments, the public administrator must opt for instruments that guarantee the maximum compliance with the principles listed above. The present work shows that the mere indication as a form of occupation of positions and functions of trust does not ensure compliance with the constitutional principles which rule the Public Administration and that the internal selections are the most adequate instruments for filling these positions or functions. For this, the methodology adopted in this work involves literature review, documentary research and data collection on the positions and functions, remuneration structure and internal selections already made at the Court of Audit of the State of Ceará and at the Superior Electoral Court. The adoption of objective and meritorious standards in nominations for commissioned positions and functions of trust becomes urgent in order to avoid misuse of these appointments as a bargaining chip to obtain political support, to serve particular interests or to the promotion of corrupt practices. |
| Description: | MACHADO, Cristiano Rafael Alves. Nomeação para cargos comissionados e funções de confiança: obediência a princípios constitucionais e adoção de seleções internas. 2018. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33824 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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