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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33817| Type: | TCC |
| Title: | A teoria da abstrativização no controle difuso de constitucionalidade: a mutação inconstitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988 |
| Authors: | Bezerra, Beatriz Fernandes |
| Advisor: | Albuquerque, Felipe Braga |
| Keywords: | Controle de constitucionalidade;Abstrativização no controle difuso;Mutação Constitucional |
| Issue Date: | 2018 |
| Citation: | BEZERRA, Beatriz Fernandes. A teoria da abstrativização no controle difuso de constitucionalidade: a mutação inconstitucional do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. 2018. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A abstrativização no controle difuso de constitucionalidade é uma teoria que permite à Suprema Corte adotar em sede de controle difuso efeitos exclusivos do controle concentrado, conferindo a essas decisões efeitos erga omnes independentemente da Resolução do Senado Federal, a qual é prevista no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal como apta a suspender a eficácia de leis declaradas inconstitucionais por decisões definitivas do STF. Nesse sentido, a competência do Senado Federal prevista nesse artigo teria mero efeito de publicidade da decisão do Supremo. Esse entendimento se fundamenta em mudanças informais no sentido do artigo. 52, inciso X, da Constituição Federal por meio do processo de mutação constitucional. Esse trabalho tem por objeto o estudo da aplicabilidade dessa teoria no Brasil e a análise quanto à sua legitimidade, fazendo-se necessário, para tanto, verificar a possibilidade de ocorrer mutação constitucional com o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, de acordo com a sua natureza jurídica. |
| Abstract: | “Abstractiveness” of the diffuse control of constitution is a theory which allows the Supreme Court to adopt in the diffuse control exclusive effects of concentrated control, conferring on these decisions erga omnes effects regardless of the Federal Senate Resolution envisaged in art. 52, intem X of Federal Constitution to suspend the effectiveness of laws declared unconstitutional by the Supreme Court's final decisions. In these sense, the jurisdiction of the Senate would be mere advertising effect of the decision of the Supreme. This understanding is based on informal changes in the sense of art. 52, item X, of the Federal Constitution with the process of constitutional mutation. The objective of this work is to study the applicability and legitimacy of this theory in Brazil. For this, it is necessary to verify the possibility of a constitutional mutation with art. 52, item X of Federal Constitution, according to its legal nature. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33817 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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