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Type: TCC
Title: Recuperação judicial e função social da empresa: o novo contexto falimentar brasileiro
Authors: Barros Neto, Lino Queiroz de
Advisor: Santos, Luiz Eduardo dos
Keywords: Direito empresarial;Empresas;Falência;Direito de propriedade
Issue Date: 2011
Citation: BARROS NETO, L. Q. (2011)
Abstract in Brazilian Portuguese: A Lei n° 11.101/2005 concedeu novo contorno à legislação falimentar brasileira, extinguindo o quadro norteado pelo Decreto-Lei n° 7.661/45. Nesse novo contexto, que ainda se define, o que concede relevância e atualidade à temática, a Recuperação Judicial surgiu como instituto novidade, adequando o Direito Falimentar às tendências atuais e ao conceito de empresa e sua relação com a sociedade. Ademais, o instituto suso mencionado substituiu outro, a Concordata, até então infrutífero. Assim, este trabalho se propõe a aprofundar-se no instituto da Recuperação Judicial e na Função Social da Empresa, afim de apontar as razões pelas quais a nova legislação falimentar se mostra mais adequada. Para tanto, perfaz-se a utilização do método dedutivo e do procedimento histórico-comparativo, assim como de fontes documentais (artigos científicos, legislação correlata, sítios eletrônicos) e da doutrina correspondente.
Abstract: The law nº 11.101/2005 granted a new outline to the brazilian bankruptcy legislation, dissolving the context guided by the decree-law nº 7.661/45. In this new context, still defining itself, which gives relevance and topicality to the theme, the Judicial Recovery Institute has emerged as a novelty, adapting the Bankruptcy Law to the current trends and the concept of enterprise and its relationship with society. Moreover, the institute mentioned replaced another, the Concordat, so far unsuccessful. Thus, this research aims to deepen the institute of Judicial Recovery and the Enterprise Social Role in order to point out the reasons why the new bankruptcy legislation appears more appropriate. To do so, makes the use of the deductive method and the comparative-historical procedure, as well as the documentary sources (scientific articles, related legislation, electronic sites) and the corresponding doctrine.
Description: BARROS NETO, Lino Queiroz de. Recuperação judicial e função social da empresa: o novo contexto falimentar brasileiro. 2011. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33762
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