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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33741| Type: | TCC |
| Title: | Princípio do não confisco tributário |
| Authors: | Maneco, Paulo Victor Alves |
| Advisor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Keywords: | Capacidade contributiva (Direito tributário);Direito tributário;Tributos;Busca e apreensão |
| Issue Date: | 2011 |
| Citation: | MANECO, P. V. A. (2011) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | Trata do princípio do não confisco tributário, desvendando a expressão “utilizar tributo com efeito de confisco”, presente no art. 150, IV, da Constituição Federal. Busca imprimir a essa garantia constitucional significado próprio, relacionado, mas independente dos demais princípios que permeiam a atividade arrecadatória estatal, à luz das reflexões elaboradas pela doutrina especializada, de maneira a evitar confusões entre os conceitos de confisco, de efeito de confisco, de capacidade contributiva, de legalidade, de razoabilidade e de proporcionalidade na tributação, princípio da livre iniciativa e direito à propriedade privada. Discorre, ainda, acerca dos parâmetros necessários à consecução de uma tributação que satisfaça o ideal de justiça tributária, procurando estabelecer critérios seguros de atuação para a Administração Fazendária, transpostos os quais se revela inegavelmente a tributação indevida. Examina as relações travadas a partir do cotejo dos princípios que orientam a atividade arrecadatória fiscal. Ao final, cuida de algumas das formas de manifestação do confisco tributário. |
| Abstract: | This paper discusses the principle of prohibited tax forfeiture, revealing the expression "use tributes for purposes of forfeiture”, in this art. 150, IV, of the Federal Constitution. Aims to imprint this constitutional guarantee its proper meaning, related but independent with the other principles that underlie the state fiscal activity, in the light of the reflections produced by specialized doctrine, in order to avoid confusion between the concepts of confiscation, forfeiture effect, ability to pay, of legality, of reasonableness and of proportionality intaxation, the principle of free enterprise and of private property rights. Talks also about the parameters required to achieve a tax that meets the ideal of tax justice, seeking to establish certain criteria of performance for the Finance Administration, which turns out to be, if ever transposed, undeniably improper taxation. Examines the relationships carved from the collation of the principles that guide the tax activity. In the end, talks about some of the forms of manifestation of confiscating tax. |
| Description: | MANECO, Paulo Victor Alves. Princípio do não confisco tributário. 2011. 52 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33741 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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