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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33711
Tipo: | TCC |
Título : | A sucessão causa mortis na união estável: uma crítica ao art. 1790 do código civil |
Autor : | Silveira, Ana Carolina Barroso da |
Tutor: | Araújo, Maria José Fontenelle Barreira |
Palabras clave : | União estável;Herança e sucessão;Direito de família |
Fecha de publicación : | 2011 |
Citación : | SILVEIRA, A. C. B. (2011) |
Resumen en portugués brasileño: | Esta pesquisa assumiu o propósito de discutir a sucessão causa mortis que se opera entre os partícipes de uniões livres. A Carta Magna de 1988 reconhece expressamente a união estável como entidade familiar, merecedora de especial proteção do Estado; não obstante, o atual Código Civil oferece tratamento sucessório desigual a cônjuges e companheiros. Em decorrência da disparidade entre os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros, estes acabam por experimentar notável prejuízo quando chamados a concorrer à sucessão daqueles com quem compartilharam a vida. Em razão do grande número de brasileiros que vivenciam relações de companheirismo, torna-se interessante o estudo das prerrogativas sucessórias dos companheiros, em uma necessária análise comparativa com o tratamento dispensado aos cônjuges. O presente estudo indica que a doutrina e a jurisprudência moderna, em geral, têm concluído pela necessidade de afastamento da legislação infraconstitucional que insiste em estabelecer hierarquia entre a união estável e o casamento. Conclui-se pela necessidade de uma reforma legislativa ampla e adequada, a fim de que as disparidades encontradas entre os direitos sucessórios de cônjuges e companheiros possam ser eliminadas. |
Abstract: | This research assumed the purpose of discussing the succession cause of death that operates between the participants in free unions. The 1988 Constitution explicitly recognizes the stable as a family deserving of special protection by the State, yet the current Civil Code provides unequal treatment inheritance to spouses and partners. Due to the disparity between the inheritance of spouses and partners, they tend to experience noticeable loss when asked to run for the succession of those with whom they shared life. Because of the large number of Brazilians who experience peer relationships becomes interesting to study the succession of the prerogatives of his companions, in a comparative analysis with the necessary treatment of spouses. The present study indicates that the modern doctrine and jurisprudence, in general, have concluded the need for removal of the constitutional legislation that insists on establishing a stable relationship between the hierarchy and marriage. These results emphasize the need for a comprehensive legislative reform and adequate, so that the disparities between the inheritance rights of spouses and partners can be eliminated. |
Descripción : | SILVEIRA, Ana Carolina Barroso da. A sucessão causa mortis na união estável: uma crítica ao art. 1790 do código civil. 2011. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33711 |
Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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