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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33710| Type: | TCC |
| Title: | Efeito vinculante na jurisdição do Supremo Tribunal Federal: evolução dos efeitos no controle concreto de constitucionalidade |
| Authors: | Santiago, Renan Raulino |
| Advisor: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
| Keywords: | Poder judiciário;Direito constitucional |
| Issue Date: | 2011 |
| Citation: | SANTIAGO, R. R. (2011) |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O direito brasileiro presencia alvissareira inovação, erigida no campo do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, no sentido de conferir efeito vinculante a toda e qualquer manifestação do Supremo Tribunal Federal a esse respeito. Nesse esteio, o objetivo da presente pesquisa é de, fincada em uma perspectiva de efetividade constitucional e de concretização dos direitos e garantias fundamentais, proceder a um profundo estudo acerca da evolução legislativa e jurisprudencial que confere ao controle concreto eficácia geral. Inicialmente, se fará uma análise introdutória acerca dos institutos aplicáveis ao controle de constitucionalidade, examinando suas características e peculiaridades. No capítulo primeiro, a análise se aterá aos pressupostos do controle, que são: a existência de uma constituição rígida e dotada de supremacia com relação às demais normas do Estado e a instituição de um órgão competente para aferir a compatibilidade dessas normas com o texto constitucional. Em seguida, se examinará os elementos do controle de constitucionalidade, procedendo-se a detida análise do objeto e do parâmetro de controle, quando então se abordará temas como a recente ampliação do bloco de constitucionalidade do direito brasileiro e a normatividade do preâmbulo da Carta de 1988. Por fim, o último capitulo adentra à temática fundamental do presente trabalho, abordando a evolução da teoria dos efeitos da decisão judicial no controle de constitucionalidade incidental, quando então se buscará justificativa para essa evolução em fatores como a competência do STF de guardião da Constituição, a força normativa da jurisdição e os princípios da isonomia e da segurança jurídica. Analisar-se-á ainda o acolhimento do efeito vinculante no âmbito legislativo, em especial o instituto das súmulas vinculantes e a sistemática da repercussão geral nos recursos extraordinários. Finalizando, estudar-se-á os instrumentos de superação e afastamento do precedente (overruling a distinguishing). O trabalho tem cunho eminentemente bibliográfico, pelo que a pesquisa se baseará principalmente no exame de informações em livros, revistas especializadas, sites de tribunais e artigos acadêmicos. Empregar-se-á, assim, o método hermenêutico-dedutivo, de modo que o estudo conduzirá a conclusões baseadas em premissas teóricas indicadas pela literatura e jurisprudência. |
| Abstract: | The Brazilian law witnesses an auspicious innovation, erected in the field of judicial review of laws and normative acts, in order to give binding effect to any manifestation of the Supreme Court about it. In this context, the goal of this research is, embedded in a perspective of effectiveness and achievement of constitutional rights and guarantees, study deeply about the case law and legislative evolution, what gives overall effectiveness to the concrete control. Initially, there will be an introductory discussion about the applicable institutes to judicial review, examining their features and singularities. In the first chapter, the analysis of control sticks to the assumptions, which are: the existence of a rigid and constitution, superior to all the other State rules, and the establishment of an organ competent to assess the compatibility of these rules with the constitutional text. Afterwards, the elements of judicial review will be examined, proceeding to a detailed analysis over the object and control parameters, when themes like the recent expansion of the Brazilian constitutionality block and the normative force of the 1988 Constitution’s preamble will be discussed. The last chapter enters the key themes of this work, addressing the developments in effects of incidental constitutionality control theory, when then a justification for this evolutions will be settled in factors such as the Supreme Court competence to be the Constitution guardian, as the normative force of the case law and of the equality and legal certainty principles. The reception of the binding effects by the Legislative, in particular the institute of binding dockets and the general repercussion in extraordinary resources. Finally, the tools for overcoming and removal of precedents (overruling the distinguishing) will be studied. The work is eminently literature; therefore the search will be based primarily on review of information found in books, journals, courts’ websites and academic articles. The hermeneutic-deductive method will be applied, so the study will lead to conclusions based on theoretical premises indicated in the literature and case law. |
| Description: | SANTIAGO, Renan Raulino. Efeito vinculante na jurisdição do Supremo Tribunal Federal: evolução dos efeitos no controle concreto de constitucionalidade. 2011. 113 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33710 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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