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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33644| Tipo: | TCC |
| Título: | Efeitos da sentença de falência quanto às pessoas e aos bens do sócio, do administrador e do falido |
| Autor(es): | Freitas, Pedro Thiago Costa de |
| Orientador: | Santos, Luiz Eduardo dos |
| Palavras-chave: | Sociedades comerciais;Falência;Responsabilidade dos administradores de sociedades |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | FREITAS, P. T. C. (2011) |
| Resumo: | A pesquisa perpetrada tem por escopo perquirir os efeitos da sentença de falência quanto às pessoas e aos bens do sócio, do administrador e do falido. A partir da Lei nº. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, observa-se que foram sensivelmente ampliados os objetivos da falência, bem como se pode notar diversas inovações de caráter legislativo que prezam precipuamente pela manutenção da função social da empresa, como, por exemplo, a criação do instituto da recuperação judicial pelo legislador de 2005, configurando situação diversa da verificada quando da vigência do Decreto-Lei nº. 7.661, de 21 de junho de 1945.O efeito imediato da decretação da falência é o afastamento do devedor de suas atividades, consoante o disposto no artigo 75 da Nova Lei de Falências. A partir do exposto, tem-se que não apenas o empresário perde o poder de administração da empresa, como também o perde a sociedade empresária, o que viabiliza não somente o afastamento do administrador da sociedade do comando de seus negócios, mas também a extinção do poder conferido aos sócios de promover a deliberação acerca da sociedade e das atividades sociais. O presente estudo tem por objetivo relacionar os diversos efeitos decorrentes da sentença declaratória de falência no que concerne a pessoas e bens dos sócios, do administrador e do falido, procurando viabilizar uma explanação otimizada dos principais conceitos e das conseqüências de maior destaque. |
| Abstract: | The research scope is perpetrated analyze the effects of bankruptcy ruling as to persons and property of the partner, the trustee and the bankrupt. From the Law No.11, 101, of February 9, 2005, observed that were significantly expanded the goals of bankruptcy and one can notice several innovations that value primarily legislative character by maintaining the social function of the company, for example, the creation of Office of bankruptcy by the legislature in 2005, setting different from the situation seen when the duration of the Decree-Law no. 7661, 21 June 1945. O immediate effect of the declaration of bankruptcy is the debtor's withdrawal of its activities, as provided in Article 75 of the New Bankruptcy Law. From the foregoing, it follows that not only the entrepreneur loses the power company's management, but also loses business company, which enables not only the removal of directors of the company's control of its business, but also the extinction the power given to members to promote deliberation about society and social activities. This study aims to relate the various effects of the declaration of bankruptcy with respect to persons and property of members, the Trustee and the bankrupt, trying to facilitate a streamlined explanation of key concepts and the consequences of greater importance. |
| Descrição: | FREITAS, Pedro Thiago Costa de. Efeitos da sentença de falência quanto às pessoas e aos bens do sócio, do administrador e do falido. 2011. 134 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33644 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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