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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33632| Tipo: | TCC |
| Título: | Proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico |
| Autor(es): | Carmo, Geórgia Costa do |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Comércio eletrônico;Defesa do consumidor;Internet;Contratos eletrônicos |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | CARMO, G. C. (2011) |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a eficácia da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, nas relações eletrônicas de consumo e a necessidade imediata da prolação de novas leis que mantenham a tutela do consumidor. Serão estudadas as mudanças que a Internet proporcionou a sociedade, destacando-se a popularização desse novo meio para a compra e a venda de produtos e serviços. Será tratada, inicialmente, a proteção do consumidor em âmbito tradicional, apontando-se os pontos fundamentais inseridos na Constituição e no CDC. Salientar-se-á, também, as semelhanças e as diferenças entre o contrato de consumo tradicional e o contrato de consumo eletrônico. Por fim, serão apresentadas as dificuldades e as inseguranças do consumidor em âmbito eletrônico, em virtude, principalmente, de lacunas na lei. Esta tese terá como base a legislação vigente, projetos de lei em trâmite, decisões de tribunais diversos e doutrina. Os argumentos defendidos buscam manter a tutela jurídica do consumidor no comércio eletrônico. |
| Abstract: | This study examines the effectiveness of Law No. 8078/90, the Consumer Protection Code, in relations consumer electronics and the immediate need of delivery of new laws to maintain the authority of the consumer. Will study the changes that the Internet has enabled the society, especially the popularization of this new medium for the purchase and sale of products and services. Will be dealt with, initially, the consumer protection in the traditional, pointing out the key points included in the Constitution and the CDC. It will be noted, also, the similarities and differences between the contract and the traditional consumer electronic consumer contract. Finally, we present the difficulties and uncertainties in the consumer electronics field, due mainly to deficiencies in the law. This thesis will be based on legislation, bills in progress, several court decisions and doctrine. The arguments put forward seek to maintain the legal protection of consumers in electronic commerce. |
| Descrição: | CARMO, Geórgia Costa do. Proteção jurídica do consumidor no comércio eletrônico. 2011. 129 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33632 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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